O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou recentemente a Portaria MTE 828/2024, que prorrogou para o dia 1º de agosto de 2024 a entrada em vigor das alterações promovidas pela Portaria MTE 3.665/2023. Essa mudança significativa promete afetar diversos setores do comércio, especialmente aqueles que atuam em áreas críticas para a população.
A Portaria MTE 3.665/2023 revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados para uma série de atividades comerciais, que anteriormente estavam isentas dessa exigência. Entre essas atividades estão supermercados, farmácias, e varejos de alimentos e medicamentos. Com a nova regulamentação, essas empresas precisarão obter uma autorização prévia por meio de convenção coletiva de trabalho (CCT) para operar em domingos e feriados.
Desafios para as empresas
De acordo com Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, a aplicação efetiva dessas novas regras pode ser complicada. “Na verdade, essa MP foi publicada em 11/2023 e sua vigência foi prorrogada 3 vezes. Está para finalizar a prorrogação agora em 01/08. Porém, acho pouco provável que entre em vigor. Estamos falando dos principais tipos de comércio, como supermercados e farmácias, cuja atividade preponderante é a venda de alimentos e medicamentos. Se a portaria entrar em vigor, esses tipos de comércio só abrirão aos domingos e feriados com autorização prévia do sindicato”, explica Josué.
Possíveis repercussões
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O Dr. Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, alerta que, se a aplicação das novas regras for confirmada, muitas empresas poderão recorrer à justiça para contestar a regulamentação. “Isso poderá gerar um número significativo de reclamações judiciais e, possivelmente, uma grande confusão no mercado. A complexidade das novas exigências pode tornar inviável o funcionamento de muitas empresas, especialmente aquelas que dependem da operação contínua para atender à demanda de seus clientes.”
Assim, as novas regras propostas pelo MTE introduzem uma série de desafios para os setores do comércio e podem ter implicações profundas para a operação de empresas essenciais. O cenário continua a evoluir e as empresas devem se preparar para possíveis mudanças e ajustamentos, enquanto aguardam definições mais claras sobre a aplicação efetiva das novas normas.
