Por Adaucto Couto e Carol Menezes
O Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (06), traz o Decreto nº 2.804, que regulamenta a Lei Estadual sobre o processo administrativo para apuração de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no que tange à fiscalização. Com a nova lei, os agentes de fiscalização terão suas competências ampliadas, com autorização para realizar autuação e fixar o valor de multa no momento da lavratura do Auto de Infração, permitindo que os processos tramitem com maior celeridade no órgão ambiental.
FISCALIZAÇÃO
A partir da publicação do Decreto, o agente de fiscalização ambiental pode apurar infrações ambientais; colher todos os meios de provas legais de autoria e materialidade, assim como a extensão do dano verificado no ato da fiscalização ambiental, notificando o autuado sobre Auto de Infração contra si lavrado, as obrigações, medidas administrativas cautelares porventura impostas e a opção por apresentar defesa no prazo designado em lei ou buscar a conciliação ambiental no Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam).
FORÇA-TAREFA
Atualmente, mais de 100 fiscais compõem a Força Estadual de Combate ao Desmatamento, que realiza a Operação Amazônia Viva junto com as polícias Civil, Científica e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Trinta operações já foram deflagradas, resultando na apreensão de mais de 12 mil metros cúbicos (m³) de madeira em tora, 2 mil m³ de madeira serrada e 273 mil m³ de madeira em estaca, e na contribuição para a redução de 21% no desmatamento, na comparação entre agosto de 2021 a julho de 2022, e agosto de 2020 a julho de 2021, conforme o Sistema de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite 2022.
NOVO PSM
Com um recurso aplicado de mais de R$ 145 milhões, oriundo do Tesouro Estadual, o novo Pronto Socorro, localizado no Km 9 da Augusto Montenegro, avança com suas frentes de trabalho e alcança 74% dos serviços executados. Sancionado pelo governador Helder Barbalho, por meio da Lei n° 9.733, o complexo hospitalar irá receber o nome de Dr. Roberto Hesketh Cavalleiro de Macedo e vai atender a região do entorno dos bairros do Bengui, Mangueirão, Tapanã e adjacentes, além dos Distritos de Icoaraci e Outeiro com serviços de urgência e emergência com 110 leitos disponíveis.
DIPLOMAÇÃO
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REPARAÇÃO
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O governo Lula, em nome do Estado brasileiro, pediu publicamente nesta quinta-feira (21) desculpas à população negra pela escravização e seus efeitos.
Na cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, os partidos políticos contarão apenas com três representantes. Um dos indicados pelo PSOL é o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, membro da equipe de transição de Lula e vice-presidente da Comissão de Cultura da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além dele, estão confirmadas as presenças do presidente do partido, Juliano Medeiros, e o deputado eleito mais votado pelo PSOL e o segundo mais votado no Brasil, Guilherme Boulos.
ACORDOS
A 1ª Vara Federal de Marabá e o Ministério Público Federal (MPF) desenvolveram esforços concentrados para viabilizar e celebrar, nos meses de setembro e novembro de 2022, acordos de não persecução penal, alcançando o índice de 87% de acordos penais onde houve a presença das partes. No total, foram 3 mil horas de prestação de serviços à comunidade e o compromisso do pagamento de R$ 232 mil em prestações pecuniárias. A Justiça Consensual e o acordo de não persecução penal são os instrumentos de justiça mais abrangentes da legislação processual brasileira, permitindo que o processamento de infrações de menor ofensividade possa ser substituído por trabalho comunitário.
LINHA DIRETA
O Ministério Público Federal vai divulgar, no próximo dia 15, os resultados de novas auditorias de sustentabilidade da cadeia econômica da pecuária no Pará. O evento será realizado em Belém, das 14h às 16h, com transmissão ao vivo no canal de YouTube da unidade do MPF no Pará.
As auditagens são previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 no Pará entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização. As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação socioambiental seja respeitada.
Também o MP Federal recomendou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) que em até 30 dias seja cercado com tapumes um posto desativado da corporação no Pará. Desde o anúncio do resultado das eleições presidenciais, quando grupos passaram a promover atos antidemocráticos pelo país, a unidade, localizada em Redenção, na BR-155, virou ponto de concentração de manifestações.
Depois de quase 40 anos, o Diário Oficial do Poder Legislativo passa a ser exclusivamente digital. Os deputados estaduais aprovaram esta semana uma proposta de autoria da Mesa Diretora que garante a atualização. Com a modificação, além da economia de dinheiro público, tempo e espaço para arquivar os documentos, o meio ambiente é preservado e mais pessoas terão acesso às informações.
O Hospital Materno-Infantil de Barcarena agora conta com uma horta para cultivo de alimentos orgânicos. O espaço, cuidado diariamente pela equipe de nutrição e por um jardineiro, tem como finalidade contribuir para o abastecimento do setor de Nutrição, oferecendo aos pacientes e colaboradores a experiência de consumir alimentos orgânicos cultivados na própria unidade.
