O Câncer é uma das principais causas de morte no Brasil, com média de 698 óbitos por dia, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Somente em 2024, foram registrados mais de 519 mil novos casos da doença. Apesar da gravidade do cenário, muitos pacientes ainda desconhecem os direitos garantidos por lei.
Grande parte desses benefícios está prevista na Lei nº 14.238/2021, conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer. O advogado Kristofferson Andrade, do escritório Andrade e Côrtes Advogados, destaca que a legislação busca assegurar mais dignidade ao paciente e amenizar os impactos financeiros durante o tratamento.
Direitos Assegurados aos Pacientes com Câncer
Entre os principais direitos estão a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões, válida inclusive para pessoas em remissão da doença. Também há a possibilidade de saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), benefício que pode ser solicitado não apenas pelo paciente, mas também por cônjuges, pais e filhos diagnosticados com câncer.
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Outro direito garantido é a dispensa do trabalho, três vezes ao ano, para a realização de exames preventivos como mamografia e Papanicolau, sem desconto no salário. Para casos em que o paciente esteja temporariamente incapacitado, é possível solicitar o auxílio-doença. Já quando a incapacidade é permanente, o direito assegura aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% no valor para quem precisa de cuidados contínuos.
Benefícios Fiscais e Financeiros
Há ainda benefícios fiscais, como a isenção de tributos na compra de veículos, incluindo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mediante comprovação médica e autorização da Receita Federal e da Secretaria Estadual da Fazenda.
Além dos auxílios financeiros, a lei prevê atendimento prioritário em consultas, exames, serviços públicos e processos judiciais, garantindo mais agilidade no acesso a medidas que podem impactar diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
