O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado na quarta-feira (1º). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.
Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (ligada à Fazenda), 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir da segunda-feira (30).
No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.
Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.
Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.
No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.
Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.
O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29), antes da nova extensão do prazo.
As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.
A partir de quarta, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.
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As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores
entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.
Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.
Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) “.bet.br”, que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.
Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.
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VEJA BETS JÁ LICENCIADAS PELA FAZENDA
- Bolsa de Aposta
- Fulltbet
- BetBra
- Alfa.bet
- SportyBet
- LanceBet
- Seguro Bet
- King Panda
- FAZOBETAÍ
- OLEYBET
- BETPARK
- Rei do Pitaco
- Pitaco
- Betnacional
- Mr. Jack Bet
- KTO
- galera.bet
- BETMGM
- MGM
- ArenaPlus
- SUPERBET
- MAGICJACKPOT
- SUPER
- 7Games
- Betão
- R7
- BetBoom
- Pinnacle
- Matchbook
- Verdinha
VEJA SITES COM AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA - BETANO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- CAESARS
- BETSSON
- F12.BET
- LUVA.BET
- BRASILBET
- ESTRELABET
- REALS
- UX
- NETPIX
- BETFAIR
- NOVIBET
- 9F
- 6R
- BET.APP
- IJOGO
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- APOSTA GANHA
- BRAZINO777
- 4PLAY
- PAGOL
- SEUBET
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- VBET
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- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- BETFAST
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- HILDARGO
- HILDARGO GAMING
ENTENDA AS REGRAS
Chamadas de “regras de jogo responsável” pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.
As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.
Os objetivos das regras de jogo responsável são:
- Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
- Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes
Isso será feito por meio de: - Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
- Alertas periódicos sobre o risco de vício
- Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
- Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
- Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
- Solicitação de autoexclusão da plataforma
- Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
- Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
- Manter ouvidorias para familiares e apostadores
O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a: - Menores de 18 anos
- Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
- Agente público ligado a regulação de apostas
- Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
- Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
- Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa
PEDRO S. TEIXEIRA/SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
