Constança Rezende e Juliana Braga/Folhapress
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, pautou para o próximo dia 17 (quarta-feira) o julgamento das ações que tratam do Marco Civil da Internet. Os ministros devem avaliar a responsabilização das redes sociais na difusão de ataques à democracia.
Em conversas reservadas, os ministros já discutiam que, caso o Congresso não aprovasse o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, o Supremo iria se pronunciar. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, liberou para ser pautado um recurso extraordinário que discute o artigo 19 do Marco Civil.
O Marco Civil, de 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
No recurso relatado por Toffoli, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pediu a derrubada do perfil e indenização por danos morais. Uma decisão teria repercussão geral e poderia abrir precedente para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem judicial.
DIREITO DE RESPOSTA
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O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB), vai acionar a Justiça para exigir direito de resposta do Telegram, que nesta terça-feira (9) enviou uma mensagem a todos os seus usuários contra o projeto.
Segundo ele, as big techs contestam a regulamentação argumentando não serem produtoras de conteúdo, mas distribuíram mensagem equivalente a um editorial de jornal.
“É um escândalo o que o Telegram fez. Minha equipe está avaliando as opções jurídicas para exigir um direito de resposta para defender o Congresso dos absurdos que a plataforma declarou”, afirmou à coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
Entre os pontos que Orlando Silva afirma que precisam de reparação está atribuir ao projeto uma tentativa de censura. “É inacreditável, nem a Constituição permite um absurdo desses”.
LIBERDADE
O aplicativo Telegram enviou uma mensagem a seus usuários sustentando que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.
Segundo o Telegram, o projeto daria ao governo “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. A empresa estimula os usuários a entrarem em contato com deputados.
