Idiana Tomazelli e Constança Rezende/Folhapress
Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal fechou maioria a favor de autorizar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
Relator da ação sobre o pagamento de precatórios, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nessa direção na madrugada desta segunda-feira (27) Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux.
O ministro André Mendonça, porém, pediu vista (mais tempo de análise) e o processo foi paralisado.
Em sessão extraordinária no plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.
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O estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.
Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.
A medida, antecipada pela Folha em agosto, foi proposta pelo Ministério da Fazenda como saída para evitar que a tendência futura desses gastos gere pressão sobre as regras fiscais nos próximos anos. O critério, porém, foi criticado por economistas e foge aos padrões internacionais seguidos pelo Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas.
Em seu voto, o relator propõe uma alternativa: autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para pagar não só os valores represados entre 2022 e 2024, mas também os montantes que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios.
Na prática, a proposta de Fux permite que as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) mantenham as atuais projeções para o Orçamento até o fim do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais. O montante integral dessas dívidas só precisaria ser acomodado sob os limites a partir de 2027.
