Wellton Máximo e Heloísa Cristaldo/Agência Brasil
Depois de cerca de duas horas de sessão, o Senado aprovou na noite de ontem (21) as mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição feitas na Câmara. O texto foi aprovado, em sessão híbrida, por 63 votos a 11 em primeiro turno e por 63 a 11 no segundo turno, sem alterações.
A Proposta de Emenda à Constituição segue agora para promulgação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a sessão para a promulgação da PEC ainda para a noite desta quarta-feira.
Segundo o presidente do Senado, a PEC foi votada nesta quarta-feira para permitir a votação do Orçamento-Geral da União de 2023 o mais rápido possível. O Orçamento é aprovado em sessão conjunta do Congresso.
A aprovação ocorreu poucas horas depois de a Câmara dos Deputados concluir a votação da PEC em segundo turno.
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A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades não relacionadas a assistência farmacêutica.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou mais cedo que havia um compromisso para que o Senado não modificasse o texto da Câmara, o que permitiria a promulgação nesta semana.
Logo após a aprovação em primeiro turno, o Senado aprovou a extinção do interstício de cinco sessões e começou a votar a proposta em segundo turno. Amanhã (23), será o último dia de atividade legislativa do ano. Caso o Congresso não consiga promulgar a PEC nem aprovar o Orçamento nesta quinta, será necessária uma convocação extra para que o Parlamento cumpra os procedimentos na próxima semana.
REGRAS
A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
