A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que autoriza a instalação de farmácias completas dentro de supermercados, permitindo que medicamentos sejam vendidos com segurança e acompanhamento profissional. A medida, aprovada em caráter terminativo, ainda pode seguir para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para votação em Plenário.
O projeto original, PL 2.158/2023 de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). Após três audiências públicas e debates com representantes do setor e da sociedade civil, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo que transformou profundamente a proposta.
O texto altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991, de 1973). A primeira proposta permitia que medicamentos isentos de prescrição fossem vendidos em supermercados com assistência de farmacêutico, presencial ou virtual. O objetivo era ampliar o acesso a medicamentos de uso comum. Contudo, agora, a venda direta nas gôndolas continua proibida, mas permite a instalação, dentro dos supermercados de uma farmácia ou drogaria completa, desde que separada fisicamente dos outros setores e obedeça às normas sanitárias da Anvisa.
Impacto da Nova Legislação
Para Humberto Costa, a versão aprovada garante o equilíbrio entre ampliar o acesso a medicamentos e preservar a saúde pública. Ele alertou que o consumo inadequado pode gerar intoxicações, falhas de tratamento e agravamento de quadros clínicos, mesmo com medicamentos considerados de baixo risco, como analgésicos e anti-inflamatórios.
“Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que se apresente como medida destinada a ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública”, afirmou o relator.
O substitutivo define ainda que deve haver farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, cria regras específicas para medicamentos sujeitos a controle especial e proíbe vendas fora da área farmacêutica. Além disso, canais digitais podem ser utilizados apenas para entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.
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O relator destacou que a venda livre em supermercados poderia prejudicar pequenas farmácias e drogarias, principalmente em regiões periféricas, e reduzir a demanda por orientação profissional. Ele também rejeitou emendas que liberavam a venda sem farmacêutico – do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Costa trouxe a luz também a necessidade de manter a vigilância sanitária, mencionando dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Farmácia.
Reações e Implicações
Ainda, o relator Efraim comemorou a aprovação ao reconhecer que o substitutivo conseguiu evoluir no tema, “quebrou paradigmas” alinhando-se ao que já é praticado em outros países.
“Foi bom para os supermercados, porque a regra inicial era só os medicamentos isentos de prescrição, foi bom para as farmácias, porque ganharam uma regra que preserva as suas regras sanitárias, foi bom para o consumidor que, em tese, passa a ter mais concorrência, e mais concorrência, pela lei do mercado, leva a queda de preços, porque o preço do medicamento hoje influencia na vida das pessoas, dos aposentados, é um preço alto no orçamento”, disse.
O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou a convergência e o consenso alcançados. “Fizemos três audiências públicas ao ponto de chegarmos a um consenso aqui, votando por unanimidade. Isso reflete a maturidade que aqui prevalece o interesse público nesta comissão”.
Com base nas informações da Agência Senado.
