Salário Mínimo unificado no Brasil completa 40 anos

Irlaine Nóbrega

Considerado como direito constitucional, o salário mínimo completou 40 anos de unificação em território brasileiro em 2024. É uma das políticas mais importantes estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e prevê a garantia das condições necessárias ao pagamento dos gastos básicos mensais. Atualmente, 60% dos brasileiros dependem apenas do valor do salário mínimo para subsistência.

Criado na Austrália e Nova Zelândia, no século XIX, o salário mínimo é o valor base pago ao trabalhador formal pelo trabalho exercido durante um mês. Visa garantir proteção aos trabalhadores da base da pirâmide salarial, definido como o valor necessário para pagar as despesas básicas mensais, como alimentação, moradia, educação, transporte, saúde e lazer, conforme informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No Brasil, o salário mínimo foi adotado durante o governo de Getúlio Vargas, regulamentado pelo decreto nº 399, de abril de 1938. Apesar da implantação, o mínimo só foi unificado em 1984, quando existiam 14 valores base diferentes em território nacional.

Até o momento da unificação, o SM era utilizado como moeda política para barganhar propostas eleitorais. Entre 2002 e 2003, no primeiro mandato do presidente Lula, as centrais sindicais, juntamente com o governo federal e movimentos sociais, passaram a discutir uma política de valorização do salário mínimo com reajustes anuais que acompanhassem a inflação e garantisse ganhos reais aos trabalhadores.

“O salário mínimo é ponto de referência para a mais da metade do mercado brasileiro em relação à remuneração, mas passou a ser um farol para que as demais categorias valorizem o próprio piso. A partir do momento que o salário mínimo tem uma valorização de ganho real, as demais categorias procuram que os seus salários sejam reajustados pelo menos em relação à porcentagem de aumento”, afirma Everson Costa, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-PA).

BENEFÍCIOS

Com grande alcance, a política passou a nortear a remuneração dos trabalhadores brasileiros, em especial aqueles que recebem o valor mínimo, como assalariados, alguns servidores públicos, beneficiários da Previdência Social e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, o valor é o principal indicador para pensar políticas públicas de trabalho, emprego e renda, como o Bolsa Família.

“Temos 800 mil aposentados e pensionistas do INSS, a grande maioria desses trabalhadores recebe apenas um salário mínimo, que acaba sendo o arrimo de uma família. O valor do salário mínimo sustenta ele, o filho, o neto, por exemplo. O alcance do salário mínimo na aposentadoria e pensões no país inteiro tem a sua relação direta com o valor mínimo que um trabalhador pode receber”, aponta Everson Costa.

De acordo com dados do Ministério das Mulheres, o salário mínimo é responsável pela distribuição de renda, combate à pobreza e redução da desigualdade social. O valor tem maior relevância no rendimento mensal de grupos menos favorecidos, como mulheres, jovens, trabalhadoras domésticas, responsáveis pelo seio familiar, residentes de locais vulneráveis e trabalhadores informais.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), essa importância se traduz em mais de 33 milhões pessoas remuneradas com até 1 salário mínimo, no Brasil, no segundo trimestre de 2022. Em relação ao público feminino, 39,8% de mulheres brancas e 49,5% de mulheres negras recebiam esse valor. Ao todo são mais de 16,5 milhões de mulheres que dependem do mínimo para o sustento próprio e dos filhos, já que grande parte delas exerce a função de chefe familiar.

Conforme o Dieese-PA, desde 2003, a remuneração teve ganho real de mais de 70%, o que auxilia no crescimento econômico do país. Com alta de quase 7% em 2024, as políticas de valorização do SM ainda enfrentam desafios na garantia de uma vida digna à população. “O salário mínimo ainda compra muito pouco em um país que tem um custo de vida elevado, principalmente no Pará. Aqui só a cesta básica comercializada compromete mais da metade desse valor, cerca de 52%, e traz muito impactos na alimentação”, conclui Everson Costa.

PARA ENTENDER

l HISTÓRIA DO SALÁRIO MÍNIMO

– O decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano.

– Em dezembro de 1951, o Presidente Getúlio Vargas assinou um Decreto-Lei reajustando os valores do salário mínimo, dando início a um período em que reajustes mais frequentes garantiram a manutenção, e até alguma elevação, do poder de compra do salário mínimo.