O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli pediu destaque na ação que discute a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que fará o caso ser julgado no plenário físico da corte. A data ainda será marcada.
Os ministros debatiam recurso na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111, que trata sobre o fator previdenciário, mas que derrubou a tese da vida toda em 2024.
No julgamento no plenário virtual, que chegaria ao final nesta sexta-feira (21), há quatro votos contra o recurso, mas a favor da não devolução de valores de quem já ganhou ação e recebeu do INSS.
Os votos são do ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o relator Kassio Nunes Marques, contrário à revisão, mas que garante a não devolução da aposentadoria maior a quem ganhou ação na Justiça com a correção.
O mesmo entendimento foi acompanhado por Alexandre de Moraes e, nesta quinta (20), pelo ministro Flávio Dino. Todos acompanhando o relator.
Com o destaque, o caso volta a ser debatido por todos os ministros de forma presencial.
João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, afirma que esse é um tema importante, que deve ser debatido em plenário físico.
“Foi muita acertada essa decisão do ministro Toffoli, por toda importância, por todo impacto e por todos os detalhes desse julgamento, que ele seja realizado no plenário presencial, com amplo debate entre os ministros”, diz.
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado do INSS pede o recálculo do benefício para incluir salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas. O caso é discutido no Tema 1.102, que está parado na corte, mas sua tese foi derrubada em março de 2024.
Essa ação não discute a revisão da vida toda em si, mas debate a tese na qual a correção se baseia, que tem como fundo a reforma da Previdência de FHC (Fernando Henrique Cardoso), quando foi implantado o fator previdenciário.
Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli já disseram em ocasião anterior que também são contra a devolução de valores.
No voto de Nunes Marques, ele estaca a posição dos outros ministros.
“Sendo assim, na linha do que já assentaram os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, também registro que não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior”, diz.
A expectativa dos aposentados e de quem defende a revisão é que fosse possível reverter a decisão de 2024 do STF, já que, em 2022, o plenário foi a favor da correção por 6 votos a 5.
É com base neste argumento -de posição favorável do Supremo- que os ministros defendem a não devolução dos valores, pois juízes que garantiram a correção a segurados o fizeram em linha com a suprema corte e com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que também teve maioria favorável.
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No entanto, segundo advogados, falta uma clareza maior quanto ao pagamento de custas processuais nos casos em que o segurado foi à Justiça e perdeu a revisão. As ações do tipo estavam paradas, mas devem voltar a andar e a revisão será negada.
Na Justiça, quem perde precisa pagar os custos do processo e o advogado da outra parte. Neste caso, da AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS na Justiça.
Em nota anterior, o INSS afirmou que não irá se posicionar sobre o caso durante o julgamento.
“Somente após a decisão final do STF, modulação dos efeitos do julgamento e avaliação técnica da Procuradoria Federal Especializada (PFE), será emitido o parecer da autarquia”, afirma o órgão.
O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado do INSS pede o recálculo do benefício para incluir na conta salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas. O caso é discutido no Tema 1.102, que está parado na corte, mas sua tese foi derrubada em 21 de março de 2024.
O que os ministros julgaram foram dois embargos de declaração -contestação de um julgamento- em duas ADIs de 1999, que contestavam a reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso. Ao analisá-las, a corte decidiu, por 7 votos a 4, que a correção não é possível, contrariando posição de 2022, quando aprovou a revisão.
O direito à revisão da vida toda é discutido porque a reforma da Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam pagando o INSS.
Pela lei, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994.
Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.
A reforma de 2019 mudou isso. Quem atinge as condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada com todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994.
A correção, no entanto, seria limitada. Em geral, compensando para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real.
