Idiana Tomazelli/FOLHAPRESS
Para alcançar o déficit zero prometido pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar a proposta de Orçamento de 2024 com uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que ainda precisam da aprovação do Congresso Nacional ou implementação pelo Executivo.
O grau de incerteza que cerca essas fontes de arrecadação tem alimentado a pressão dentro do próprio governo para rediscutir a meta fiscal até o fim deste ano, como mostrou a Folha de S.Paulo. O Ministério da Fazenda vê o movimento como “fogo amigo”.
A pasta avalia que o reequilíbrio das contas é fundamental para estabilizar a trajetória da dívida pública. Por isso, a meta de zerar o déficit não é um “cavalo de batalha”, diz um integrante da equipe econômica, mas sim um alvo a ser perseguido e com o qual se busca convencer o Legislativo da necessidade de aprovar as medidas.
As iniciativas para elevar a arrecadação estão divididas em três pilares. O primeiro é o de recomposição da base fiscal e correção de distorções, com duas ações. Uma é o projeto de lei que muda as regras de julgamentos de conflitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A expectativa do governo é arrecadar R$ 54,7 bilhões, valor que estará na proposta de Orçamento de 2024.
Segundo a fonte do governo, trata-se de uma estimativa “conservadora”, que ainda não considera todo o potencial de arrecadação diante de um estoque de R$ 1,1 trilhão em disputas no tribunal administrativo.
Por outro lado, o valor desconsidera os jabutis inseridos no texto (que poderiam reduzir o poder de fogo das medidas) porque há uma chance elevada de eles serem vetados pelo presidente a pedido da Fazenda.
A outra ação é a MP (medida provisória) que vai regulamentar a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS. A equipe econômica espera arrecadar R$ 37,3 bilhões, o que inclui apenas o fluxo futuro de receitas, sem contabilizar a solução para o estoque do que não foi pago devidamente pelas companhias em anos anteriores.
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O entendimento do governo é que, ao ampliar o lucro das empresas, os incentivos concedidos no âmbito do ICMS não relacionados diretamente a investimentos devem ser incluídos na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tributos federais.
A decisão do STJ deu vitória ao governo, mas prevê que a Receita Federal fará a cobrança depois das declarações das empresas, mediante fiscalização, o que poderia dificultar a recuperação desses valores.
A MP vai prever que haja um processo para as empresas justificarem os investimentos ao Fisco, e então a Receita conceda um crédito financeiro equivalente a 25% do valor, a ser usado no abatimento dos tributos federais. Assim, não será necessário esperar a fiscalização.
O segundo pilar trata de isonomia tributária e enfrentamento a abusos. Nesse grupo de medidas estão a MP para taxar fundos exclusivos de investimento no Brasil e o projeto de lei, com urgência constitucional, para tributar os fundos e recursos offshore (mantidos em paraísos fiscais fora do país).
Os dois atos foram editados por Lula na segunda-feira (28). A expectativa é arrecadar R$ 13,28 bilhões com fundos exclusivos e R$ 7,05 bilhões com offshores no ano que vem.
Uma terceira medida é o fim do JCP (Juros sobre Capital Próprio), uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. A avaliação do governo é de que o uso do mecanismo foi desvirtuado, o que justifica sua extinção.
O governo vai incluir no Orçamento uma previsão de receitas da ordem de R$ 10 bilhões com o fim do JCP. Um integrante da equipe econômica, porém, admite que essa fonte de arrecadação é uma das mais incertas dentro do pacote.
A avaliação do governo é que o debate sobre o JCP está menos maduro do que a taxação dos fundos exclusivos ou offshore, por exemplo.
Empresas têm ponderado sobre a necessidade de discutir mudanças no JCP em conjunto com as demais regras de tributação da renda das empresas -eixo que será alvo da segunda fase da Reforma Tributária, ainda a ser enviada ao Congresso Nacional. O governo tem se mostrado sensível a este argumento.
