Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2499/24, que propõe a obrigatoriedade de comunicação de casos de abortos decorrentes de estupros por parte de profissionais de saúde, hospitais e clínicas. Se a vítima for menor de 14 anos, a notificação à autoridade policial deverá ocorrer independentemente da realização do aborto.
O projeto foi apresentado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros 34 parlamentares, e visa garantir a investigação dos crimes de estupro e a justiça para as vítimas. Os autores destacam que, embora o Código Penal permita o aborto sem autorização judicial, é crucial que o crime seja registrado e investigado para que o autor seja processado e punido.
A proposta gera polêmica. Uma portaria de 2020, que exigia a notificação policial em casos de aborto por estupro, foi revogada em 2023, no início do governo Lula. Defensores da nova obrigação argumentam que ela assegura a investigação dos crimes, enquanto críticos temem que possa afastar mulheres dos serviços de saúde devido ao medo de denúncias, especialmente quando o agressor é um familiar.
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O projeto também exige que as unidades de saúde registrem a interrupção da gestação em um sistema fornecido pelo governo, garantindo sigilo e privacidade. Além disso, as unidades devem preservar fragmentos de material genético embrionário ou fetal para perícia genética e prova de paternidade, e disponibilizar uma equipe multidisciplinar para apoio psicológico e social às vítimas, tanto antes quanto após o aborto.
A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
