Para Barroso, FGTS deve ter ao menos remuneração da poupança

Cristiane Gercina e Fernando Narazaki/Folhapress

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação que discute a revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que o dinheiro dos trabalhadores deve ter pelo menos a remuneração da poupança.

“A remuneração do FGTS não pode ser inferior à caderneta”, disse, em seu voto favorável à correção durante julgamento nesta quinta-feira (20), em que se decidia se o índice de correção atual do FGTS é constitucional.

Para Barroso, não há direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, mas o modelo atual de remuneração do FGTS “não é razoável”. Hoje, o dinheiro do FGTS tem juros de 3% ao ano mais correção pela TR, que rende próxima de zero.

O ministro limitou, entretanto, os efeitos da decisão. Para ele, a nova forma de atualização do fundo não deve ser retroativa e passaria a ser válida a partir da publicação da ata de julgamento. O voto é por “estabelecer os efeitos dessa decisão a partir da publicação da ata de julgamento”, disse.

O julgamento foi suspenso pela ministra Rosa Weber após a apresentação dos votos de Barroso e do ministro André Mendonça e poderá ser retomado na quinta (27).

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), os ministros discutem a possibilidade de substituir a TR por um índice inflação, que pode ser o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para repor as perdas dos trabalhadores.

Em seu voto, o ministro relator entendeu que o FGTS é “uma poupança do trabalhador com a promessa constitucional implícita” de que o profissional acumula o valor e, por fim, na demissão ou aposentadoria, poderá “desfrutar de alguma tranquilidade” ao resgatar o dinheiro.

Ele negou os pedidos da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, para extinção da ação. Barroso reconheceu que o mérito social da lei que determina o uso dos recursos do fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas acredita que o trabalhador não pode ser prejudicado por isso. “Impossível não concordar com essas finalidades sociais desse investimento”, disse.

O ministro André Mendonça disse que reforçaria a tese de Barroso na revisão do FGTS e acrescentou, em seu voto, que a TR é inconstitucional. Mendonça apresentou cálculos que exemplificam as perdas dos trabalhadores ao comparar a TR, o IPCA-E e INPC.

O julgamento da revisão começou com 30 minutos de atraso. Estavam presentes na sede do Supremo a ministra Rosa Weber, presidente da corte, e os ministros Barroso e Alexandre de Moraes. Acompanharam a sessão de forma remota Luiz Fux, Edson Fachin, Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli.

No início, houve momento de descontração, quando Fachin teve sua conexão interrompida e, ao retomá-la, não conseguia ligar seu microfone. “Peça a ajuda de um neto”, brincou Barroso.

Em seguida, Barroso apresentou seu relatório, apontando os argumentos dos trabalhadores pela inconstitucionalidade da TR, e, depois, os do governo, contra a mudança na correção. Barroso lembrou ainda que, em 2018, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou a alteração, sob o argumento de que não cabe ao Judiciário essa decisão.

Depois, foram apresentadas as sustentações orais dos advogados a favor e contra a tese, incluindo os representantes de órgãos que puderam atuar como amicus curiae (amigos da corte).

Os advogados Alysson Sousa Mourão e Saul Tourinho Leal, que representaram o partido Solidariedade, autor da ação, reforçaram a tese de que a correção é inconstitucional por não repor o poder de compra do trabalhador.

Na ADI, que chegou ao Supremo em 2014 após estudo encomendado pelo partido e pela Força Sindical, aponta-se prejuízo de 88,3% sobre o saldo depositado no FGTS de 1999, quando a TR foi modificada, até 2013, data do estudo.

Jorge Rodrigo Araújo Messias, advogado geral da União, apontou o fato de que o Fundo de Garantia tem lei própria, com dois princípios básicos: proteger o trabalhador e fomentar políticas de moradia e saneamento básico, ou seja, não é apenas uma proteção ao trabalhador, mas também é um fundo social, tese defendida em 2018 no STJ.

Houve também o argumento de que, com a divisão de lucros do FGTS, a partir de mudança em 2017, a remuneração devida ao trabalhador tem sido maior, com perdas menores.

O advogado Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, do Banco Central, defendeu a TR e explicou parte do cálculo da taxa que, em suas palavras, “não é uma conta simples”. “Ela contém uma fórmula da maior complexidade”, disse.

Segundo ele, em 2018, a taxa foi modificada justamente para que não houvesse perdas extras aos trabalhadores, já que a fórmula de cálculo definida em 1999 estava ultrapassada, com regras que a derrubariam ainda mais.

“A TR é calculada com base na taxa básica financeira. Até 2018, levava em consideração RDB e CDB. Essa era a base de cálculo da TBF que, por sua vez, segue para a base de cálculo da TR. O volume de CDBs e RDBs diminuiu muito e deixou de ser significativo”, explicou.