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Juiz das garantias é obrigatório, diz STF
José Marques/Folhapress O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (23) a votação pela obrigatoriedade para a instalação do juiz das garantias nos tribunais do Brasil. O tribunal votou para um prazo de implementação do modelo 12 meses após o fim do julgamento, com possibilidade de prorrogação de mais 12 meses sob justificativa, a […]