João Gabriel/Folhapress
O texto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente de forma terminativa, atende a uma demanda do agronegócio: as atividades primárias do agro ficam fora do mercado regulado, sendo enquadradas no mercado voluntário de carbono.
Ou seja, atividades como a criação de gado ou plantação de cana podem ou não aderir ao mecanismo e e se submeter às suas leis.
A proposta aprovada não precisa passar pelo plenário do Senado -a não ser que, nos próximos dias, algum parlamentar consiga aprovar um requerimento para que isso aconteça- e vai direto para a Câmara dos Deputados.
O projeto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, responsável por controlar o setor, e define que será desenvolvido o Plano Nacional de Alocação.
Estão sujeitos à nova lei todas as empresas emissoras de 10 mil toneladas de gás carbônico ou mais, sendo que as que produzam acima de 25 mil ficam obrigadas a maior rigidez no monitoramento de suas atividades.
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O texto aprovado manteve a sugestão do governo de que o não cumprimento das regras da lei -por exemplo, não cumprimento de metas ou não apresentação dos relatórios periódicos de emissões- pode causar multa de até 5% no faturamento bruto da empresa.
O sistema será aplicado gradualmente. O governo terá até dois anos, após a aprovação do texto, para realizar a regulamentação do mercado, depois três anos para um período de testes -para início das operações e acompanhamento das emissões, ainda sem penalisação- e, a partir daí, a efetivação do plano.
O mercado de crédito de carbono é uma forma de reduzir as emissões na atmosfera, com o estabelecimento de metas de redução e a possibilidade de venda da quantidade excedente.
Usando um exemplo fictício, a regulamentação pode determinar que uma empresa produz 40 mil toneladas de gás carbônico tenha que, em um ano, reduzir este patamar para 38 mil, hipoteticamente. Supondo que, após 12 meses, a emissão aumente para 50 mil, ela teria que compensar este aumento de 12 mil por meio de créditos de carbono. Como? Comprando 10 mil de uma ou mais companhias que tenham reduzido suas emissões e mais 2 mil por meio do mercado voluntário.
A regulação do setor é vista pelo governo Lula (PT) como um dos principais dispositivos para permitir a transição energética para matrizes mais sustentáveis. A votação foi acompanhada pelo ministro Alexandre Padilha (SRI).
A estimativa, baseada em um estudo da WayCarbon junto com a Câmara de Comércio Internacional, é que possa ser gerada uma receita extra de US$ 120 bilhões (R$ 564 bilhões).
