O Agosto Lilás é um marco anual de conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres e ganha mais força neste ano com a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, que reforça o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e transformação de vidas. A campanha tem como foco informar, proteger e convocar a sociedade à responsabilidade coletiva, com especial atenção às mulheres em situação de violência.
O Ligue 180 é o canal oficial do Governo Federal para denúncias de violência contra a mulher no Brasil. Gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, o serviço realiza acolhimento, orientação e encaminhamentos necessários para garantir a proteção das vítimas. Também pode ser acionado por WhatsApp pelo número (61) 9610-0180.
Durante o período, o poder público e entidades privadas se mobilizam para reforçar e ampliar a garantia dos direitos das mulheres, sobretudo àquelas vítimas de violência de qualquer natureza. O Poder Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados – dedicam suas pautas e votações ao tema.
Para o senador Jader Barbalho (MDB), a mobilização é importante para ampliar o conhecimento sobre os direitos garantidos pela legislação, os canais de denúncia e os serviços especializados de atendimento. O parlamentar cita um projeto de lei, recentemente aprovado pelo Senado, com regime de tramitação bicameral (que necessita passar pelas duas casas legislativas), e que acaba de chegar à Câmara dos Deputados.
Jader Barbalho defende que a prioridade de tramitação processual é essencial para contribuir com a ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar, que afeta milhares de mulheres em nosso país. “A demora na tramitação é, comprovadamente, um fator que agrava a vulnerabilidade dessas vítimas, ameaçadas ou agredidas pelos algozes quando a mulher toma a iniciativa de romper o ciclo de violência doméstica e familiar usando de recursos legais, como é o caso da Lei Maria da Penha”, explica, ao defender a urgência.
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No texto do projeto de lei, o parlamentar frisa a necessidade de que os processos de vítimas de violência doméstica passem a ter, em nível nacional e protegido por uma legislação própria, decisões e sentenças mais ágeis que o habitual. “Apesar de estar prevista no Código de Processo Civil e na Lei Maria da Penha, a celeridade na tramitação encontra diferenças de um tribunal para outro, em razão da forma como juízes interpretam a aplicação desses dispositivos”, explica o autor.
“É inadmissível que a vítima de violência doméstica e familiar somente obtenha o benefício da prioridade de tramitação se houver requerimento expresso nesse sentido, e se o órgão julgador o deferir, conforme está previsto na legislação atual”, justifica o senador no ofício encaminhado aos representantes da Câmara dos Deputados.
Jader Barbalho reforça que a defesa da mulher vítima de violência, seja ela física, psicológica, ou qualquer outra passível de lhe causar danos, “há que ser ampla a ponto de contemplar, de imediato e sem a necessidade de requerimento ou deferimento judicial, a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores”.
O projeto assegura gratuidade automática e prioridade nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência, além de estender esses benefícios a familiares da vítima em caso de morte A proposta tem como objetivo, eliminar barreiras burocráticas que dificultam o acesso à Justiça. Na Câmara o projeto de lei recebeu nova numeração – PL 435/2023, e aguarda a definição do regime de tramitação e indicação de relatores para as comissões onde vai tramitar.
