O Projeto de Lei 3373/24 prevê a criação de carteiras de identidade digitais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down. A iniciativa busca facilitar o acesso a direitos essenciais e tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o documento digital terá validade de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo período. A emissão deve ocorrer em até 15 dias pelo órgão responsável.
Com a carteira, os beneficiários terão acesso a direitos como prioridade em vagas de creches e escolas públicas, além de desconto de 50% na compra de ingressos para eventos.
“Ao garantir a expedição gratuita dessas carteiras, estamos assegurando não apenas a identificação dessas pessoas, mas também o acesso prioritário a serviços essenciais”, destacou o deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), autor do projeto.
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Tramitação do projeto
O projeto segue em análise na Câmara, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
