Um post nas redes sociais alega que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria aprovado um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por uma “pedalada fiscal” de R$ 6 bilhões. Esta informação é completamente falsa.
O Tribunal de Contas da União não tem competência para aprovar pedidos de impeachment. Suas funções estão definidas pela Constituição Federal e incluem o julgamento das contas do presidente da República, a fiscalização do uso de recursos públicos e a aplicação de sanções por irregularidades. O TCU não pode, em nenhuma circunstância, iniciar ou aprovar um processo de impeachment.
Quem Pode Propor um Impeachment? A Lei nº 1.079/1950 é a que regula os processos de impeachment no Brasil. O primeiro passo é a formalização de uma denúncia por crime de responsabilidade, que pode ser apresentada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Caso o presidente da Câmara aceite a denúncia, inicia-se um processo longo e detalhado, que envolve a formação de uma comissão, votação no colegiado, e etapas subsequentes até a decisão final no Senado.
Contexto da Decisão do TCU sobre o Pé-de-Meia O boato sobre o impeachment surgiu após o TCU suspender temporariamente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) no financiamento do Programa Pé-de-Meia. O TCU determinou que o Ministério da Educação ajustasse o uso dos recursos ao processo orçamentário adequado.
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O programa Pé-de-Meia visa ajudar estudantes de ensino médio a completar seus estudos e é financiado por um fundo privado, o FIPEM. O TCU questionou a transferência de R$ 6 bilhões do Fgeduc e do FGO, afirmando que não seguiu o processo orçamentário necessário.
Ação do Governo A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do TCU, argumentando que não há ilegalidade nas transferências e que o bloqueio pode afetar a continuidade do programa. A AGU solicitou a suspensão imediata da decisão, com efeitos somente a partir de 2026, caso não seja revertida.
Com informações da Agência Lupa.
