A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça, 23, o relatório final do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. O parecer do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou uma emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) voltada a facilitar o acesso de pequenos municípios a recursos federais.
A emenda nº 22630003 acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 96 do texto da LDO. A medida prevê mudanças importantes nas regras para transferências voluntárias da União, que são repasses de recursos destinados a obras, programas e aquisição de equipamentos em parceria com os municípios.
Segundo o novo texto, o § 3º estabelece que os entes federados terão prazo de 36 meses para cumprir as condições exigidas nas cláusulas suspensivas previstas nesses convênios. Esse prazo poderá ser reduzido, caso haja solicitação formal do município ou entidade beneficiada.
Já o parágrafo 4º introduz uma inovação voltada especificamente para cidades com até 65 mil habitantes. De acordo com a emenda, nessas localidades, a emissão da nota de empenho, a transferência de recursos e a assinatura dos instrumentos de convênio, assim como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão mais da situação de adimplência do município junto ao governo federal.
“Essa é uma vitória para os pequenos municípios, que não podem ser penalizados por entraves burocráticos enquanto a população sofre com a falta de serviços básicos. Agora, recursos para saúde, educação, infraestrutura e assistência social poderão chegar de forma mais rápida e eficiente às cidades que mais precisam”, destacou o senador.
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Jader Barbalho ressaltou que a mudança atende a uma demanda antiga de gestores municipais, especialmente os de municípios menores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para manter a documentação em dia.
“A medida garante que recursos essenciais para a saúde, educação, infraestrutura e assistência social cheguem com mais rapidez às cidades que mais precisam. Pequenos municípios não podem ser penalizados por entraves burocráticos enquanto a população aguarda serviços básicos”, afirmou o senador.
Com a aprovação do parecer na CMO, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 segue agora para votação no plenário do Congresso Nacional. O texto estabelece as diretrizes que irão nortear a elaboração do Orçamento Geral da União de 2026, incluindo metas fiscais, prioridades do governo e regras para execução orçamentária no próximo ano.
