A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) que considerou indevido o uso do slogan “melhor restaurante do Brasil” pela rede Coco Bambu.
O relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, explicou que a expressão não configura “puffing” – recurso publicitário que permite exageros ou elogios subjetivos – porque sugere uma superioridade objetiva que precisa ser comprovada com dados. “Ao se proclamar ‘o melhor restaurante do Brasil’, a empresa atribui a si uma qualidade que, para ser legítima, necessita de respaldo em dados objetivos e comprováveis”, afirmou o magistrado, citando o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Código de Defesa do Consumidor.
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A decisão, que teve votação unânime, foi acompanhada pelos desembargadores Tasso Duarte de Melo e Carlos Alberto de Salles.
A rede Coco Bambu, especializada em frutos do mar, possui diversas unidades no país, incluindo um restaurante em Belém, localizado no Shopping Bosque Grão-Pará, na Avenida Centenário.
