Gabriel Sabóia e Ludmilla de Lima/Agência Globo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a proposta que revisa a antiga Lei de Cotas, de 2012. O texto agora deixa claro que a legislação não tem validade e estabelece parâmetros para nova reavaliação da política, a cada década, para o acesso ao ensino federal de estudantes negros, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência, além daqueles que estudaram em escolas públicas durante o ensino médio.
As novas regras do texto relatado pela deputada Dandara (PT-MG) preveem a redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de 50% das vagas a alunos de escolas públicas. Antes, a reserva atendia a uma renda média de um salário mínimo e meio per capita.
“Trata-se de um aprimoramento. A Lei de Cotas continua, mas agora engloba quilombolas e prioriza cotistas bolsistas. Há uma garantia de maior diversidade. Este resultado histórico é fruto de muito diálogo e construção”, afirmou Dandara.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que acompanhou a votação, se disse emocionada: “Vivemos um dia histórico. Sou cotista, a construção e a negociação foram feitas por mulheres. Pensar a Lei de Cotas é fundamental para uma reparação histórica”.
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A disposição da Câmara em pautar o tema ocorreu em meio a pressões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, eleito nesta quarta presidente da Corte, pediu informações à Casa, ao Senado e à Presidência da República sobre a revisão.
O PV havia acionado o STF em julho. A sigla afirmava que o período de dez anos estabelecido na legislação para a revisão se encerrou no ano passado. A lei não deixava claro se o sistema de cotas deveria continuar válido sem a revisão.
O coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa), Luiz Augusto Campos, explica que a lacuna vinha preocupando pessoas que militam nesse campo. O texto de Dandara estabelece parâmetros para um próxima avaliação do governo daqui a uma década, segundo Campos.
“Uma das propostas desse projeto é tornar mais claro isso: de dez em dez anos o governo produz avaliações, mas sem que isso signifique validade”, afirma Campos, professor de Sociologia e Ciência Política do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Uerj.
Para o coordenador, alguns dos pontos mais importantes da revisão são a inclusão de quilombolas entre os cotistas e a redução da renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de 50% cotas.
“Antes, era considerada baixa renda uma família com um salário mínimo e meia per capita, um limite muito alto. Quase R$ 2 mil per capita. Se você tem uma família de três pessoas e a renda total é de R$ 6 mil, você é considerado baixa renda, o que não condiz com a realidade – ressalta o professor. – Quase 70% dos estudantes do ensino médio público se encaixam nesse critério, muito permissivo. Quando essa lei foi aprovada, a perspectiva era de um Brasil crescendo e com pobreza diminuindo. Hoje, infelizmente, esse não é o cenário no país.
