Câmara aprova mudanças no Carf em vitória para Haddad

LUCAS MARCHESINI E VICTORIA AZEVEDO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o texto-base do projeto de lei que muda regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários), tribunal administrativo que julga disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos.

O resultado, aprovado simbolicamente, representa uma vitória parcial do ministro Fernando Haddad (Fazenda) -que, após resistências duras do Congresso, teve que negociar um meio-termo e transformar a MP (medida provisória) em projeto de lei para ver o texto avançar.

O projeto é um dos principais itens do pacote de ajuste fiscal apresentado por Haddad em janeiro para tentar reequilibrar as contas públicas, que vão retornar ao terreno negativo em 2023 após a expansão de despesas articulada durante a transição de governo. O ministro também precisa gerar receitas para compensar a liberação de mais gastos proporcionada pelo novo arcabouço fiscal.

A aprovação do texto do Carf veio após uma intensa negociação do Ministério da Fazenda com a Câmara, que a princípio tinha fortes resistências às modificações. O próprio Haddad dialogou diretamente com o setor privado, com congressistas, com o relator da matéria, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para negociar a matéria e tornar o texto menos rigoroso para os contribuintes.

O plano inicial era votar o texto na segunda-feira (3), mas as dificuldades para aprovar a Reforma Tributária, que acabou aprovada somente na madrugada de hoje, jogou a análise do projeto que altera as regras do Carf para o último dia de sessão do Congresso antes do recesso branco. Chegou a ser cogitada a votação do projeto somente em agosto.

A principal mudança no texto, que agora precisa ser aprovada no Senado, envolve o chamado voto de qualidade. O projeto aprovado prevê condicionantes para a volta do mecanismo -que determina que, em caso de empate nas votações, cabe ao presidente do colegiado (indicado pelo Ministério da Fazenda) o poder de decisão.

O relator da matéria usou como base o acordo feito em fevereiro entre Fazenda, Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) livrando contribuintes de multas e com descontos nos juros em caso de empate no julgamento do Carf. Segundo a proposta aprovada, as multas e juros serão zeradas.

O voto de qualidade foi derrubado em 2020 pelo Congresso, ampliando as perdas da União no tribunal -que já servia como instrumento de manobra de grandes empresas para adiar por anos o recolhimento de tributos.

O texto final não permite o desconto de multas e juros nos débitos classificados como recuperáveis pela Fazenda no caso de pagamento a vista. A alteração não estava no projeto enviado pelo governo e foi incluída no texto por Pereira, mas foi retirada após negociação do governo federal.

A medida abria caminho para uma ampliação significativa da chamada transação tributária, cuja lei foi sancionada em 2020 para negociação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Outra mudança envolveu o valor mínimo em disputa para que o contribuinte possa recorrer ao Carf. O piso é hoje de 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil) e o projeto de Haddad subia esse limite para mil salários mínimos (R$ 1,32 milhão). O relator, no entanto, rejeitou a mudança proposta por Haddad, fixando em 60 salários mínimos.

A avaliação majoritária da Câmara é a de que a mudança proposta pela Fazenda limitava a capacidade de contribuintes de questionarem as infrações lançadas pela Receita Federal.