Brasília recebe, a partir desta terça, 9 uma grande mobilização municipalista que deve reunir mais de 1,5 mil prefeitos de todas as regiões do país. A caravana, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem como objetivo principal debater e articular, junto ao Congresso Nacional e ao governo federal, a aprovação de projetos e propostas considerados essenciais para garantir maior autonomia administrativa e financeira aos municípios.
O evento, que ocorre até quarta, 10, será marcado por reuniões, audiências e debates envolvendo líderes municipais, parlamentares e representantes do Executivo. Na pauta, destacam-se temas relacionados à sustentabilidade fiscal, à reforma tributária, ao aumento dos repasses federais e à definição de regras que impactam diretamente a gestão local.
Um dos momentos mais aguardados da programação será a cerimônia de promulgação da PEC 66, que acontece no Palácio do Planalto durante a mobilização. A proposta estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, permitindo maior previsibilidade fiscal e abertura de espaço no orçamento federal e dos governos regionais.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recentemente aprovada pelo Congresso, a PEC 66 trata de novas regras para o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo resultantes de decisões judiciais. A proposta ajusta o tratamento fiscal dos precatórios para abrir espaço no orçamento, permitindo mais recursos para outros gastos públicos sem descumprir as metas fiscais.
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A expectativa é de que centenas de prefeitos participem do ato, que contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de ministros e de autoridades do Congresso Nacional. Para os gestores municipais, a PEC representa uma vitória na luta por mais segurança financeira para planejar investimentos e garantir a execução de políticas públicas.
Nesses dois dias, os prefeitos vão defender junto ao Congresso Nacioan as seguintes pautas: PEC 25/2022, que propõe o aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ampliando os recursos transferidos pela União; PEC 66/2023, que trata da previsibilidade orçamentária e busca maior equilíbrio fiscal para os entes federados; PLP 108/2024, voltado à regulamentação da reforma tributária, tema que preocupa prefeitos em relação à divisão das receitas entre União, estados e municípios; e PL 1087/2025, que trata da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, com impacto potencial na arrecadação municipal.
