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Os arquivos estão disponíveis no portal da Autarquia e são separados por área do conhecimento, nível de ensino (fundamental ou médio) e tipo de aplicação.

O juízo de primeiro grau determinou a redução da jornada em 50%, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, enquanto a criança tiver necessidade de ser submetida às terapias adequadas ao seu desenvolvimento.