Para compreender esse fenômeno, é crucial conhecer seu significado. A Lei nº 14.181 de 2021 define superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação.
Em termos simples, superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar suas dívidas atuais e futuras sem comprometer sua capacidade de subsistência. A lei prioriza a proteção do mínimo existencial, como moradia, alimentação, educação, saúde e segurança, sobre o pagamento das dívidas.
No entanto, a lei não especifica o que constitui o “mínimo existencial”. Não há um percentual ou valor específico estabelecido como saudável em relação à renda. Essa definição será consolidada pelos tribunais, possivelmente aplicando precedentes anteriores à lei.
Tratamento do Superendividamento no Brasil Antes da Lei
Embora a lei de superendividamento seja nova, as discussões sobre o tema e seus efeitos jurídicos são antigas. Com a expansão dos serviços financeiros no Brasil, surgiram várias formas de acumular dívidas. Inicialmente, os bancos eram a principal fonte de crédito, mas outras instituições financeiras e subsidiárias de vendas começaram a oferecer crédito com critérios de aprovação menos rigorosos.
Isso levou pessoas com renda já comprometida ou com nome negativado a obter novos créditos consignados, resultando em comprometimento profundo da renda e falta de recursos para necessidades básicas. A Justiça limitava as cobranças a um nível razoável, geralmente até 30% da renda, mas não havia uma legislação específica além desse limitador jurisprudencial.
Mudanças Trazidas pela Lei do Superendividamento
A nova lei traz mudanças significativas. Ela proíbe informações enganosas sobre produtos financeiros, como “sem análise de crédito”, que induzem os consumidores a aumentar suas dívidas.
A principal mudança é a introdução de um procedimento legal para estruturar um plano de pagamento das dívidas em até cinco anos, com renegociações e parcelamentos, semelhante à lei de falências para empresas. Isso permite a recuperação gradual das dívidas, enquanto preserva a capacidade de sustento do consumidor.
Exclusão de Financiamentos Imobiliários e Dívidas com Garantia Real
A lei não inclui dívidas específicas, como financiamentos imobiliários ou dívidas com garantia real. Isso significa que dívidas relacionadas a imóveis ou garantidas por imóveis não podem ser incluídas no plano de recuperação, pois a garantia é suficiente para validar a transação.
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Necessidade de Advogado na Renegociação de Superendividamento
A lei oferece uma solução prática para o superendividamento, mas também estabelece um procedimento jurídico complexo que requer acompanhamento especializado. Portanto, é essencial contar com um advogado para a renegociação das dívidas.
Recomendamos que a atuação do escritório de advocacia ocorra desde o levantamento das dívidas, passando por revisões contratuais, estruturação e proposição do plano de pagamento e, só então, entrar no processo que soluciona a questão. Esse acompanhamento antecipado dará mais segurança ao devedor e, até mesmo, aos credores.
Perguntas Frequentes sobre a Lei do Superendividamento
Qual percentual da renda comprometida é considerado superendividamento?
A lei não define um percentual exato que caracterize superendividamento, pois o conceito de “mínimo existencial” varia conforme o caso. Cada situação deve ser analisada individualmente para determinar um valor que garanta a subsistência do devedor. Não existe uma fórmula universal para este cálculo.
Por quanto tempo o plano de pagamento das dívidas pode ser estabelecido?
O plano de pagamento das dívidas pode ter uma duração de até 5 anos, conforme a lei. Este é o limite máximo, mas planos mais curtos também podem ser acordados. O plano deve ser viável, permitindo que o devedor honre as dívidas sem comprometer sua subsistência financeira.
Os credores são obrigados a aceitar o plano de pagamento?
Os credores não são obrigados a aceitar o plano de pagamento. Contudo, se a maioria aceitar, os que recusarem poderão perder benefícios da negociação, como serem priorizados na fila de pagamentos. Isso incentiva os credores a concordarem com um plano validado pela maioria, proporcionando segurança para todas as partes envolvidas.
O que acontece se o devedor não apresentar um plano de pagamento satisfatório?
Inicialmente, é responsabilidade do devedor apresentar um plano de pagamento de até cinco anos. Se o plano não for adequado ou não for apresentado, o juízo responsável poderá estabelecer um plano em acordo com os credores. Nesse caso, o devedor deve cumprir a determinação judicial.
A lei do superendividamento altera as decisões sobre interrupção de pagamento consignado de dívidas muito altas?
Não, a lei não altera a ilegalidade da cobrança excessiva em situações de superendividamento. Ela adiciona mecanismos para solucionar o problema, mas não valida cobranças abusivas. Se ocorrerem cobranças excessivas, é essencial buscar auxílio jurídico imediatamente.
Como faço para apresentar um plano de regularização de superendividamento?
Devido à complexidade legal, recomendamos buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado no assunto. Esse é o caminho mais seguro e rápido para garantir um processo eficiente e adequado.
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