O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) protocolou, no dia 29 de abril, um pedido formal de impugnação ao Edital nº 01/2025, divulgado pela Prefeitura Municipal de Piçarra-PA, que trata da abertura de concurso público para provimento de cargos nas áreas da engenharia e geociências. A contestação gira em torno da remuneração oferecida aos profissionais, considerada pelo Conselho como “irrisória, aviltante e inconstitucional”.
O concurso público visa selecionar candidatos para cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Civil, Engenheiro de Minas, Engenheiro Eletricista e Geólogo. Para concorrer, é exigido curso superior completo em Engenharia ou Geologia, com diploma reconhecido pelo MEC e registro profissional no respectivo Conselho de Fiscalização.
Apesar do alto grau de responsabilidade e da exigência de formação técnica especializada, o edital estabelece uma remuneração mensal de R$ 2.800,00 para uma jornada de 40 horas semanais. Segundo o CREA-PA, o valor fere frontalmente o §1º do artigo 39 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de remuneração condizente com a complexidade e responsabilidade do cargo, além de contrariar o piso salarial mínimo estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66.
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“A previsão de um salário tão abaixo do piso mínimo legal — atualmente equivalente a 8,5 salários mínimos para uma carga de 40 horas semanais — demonstra não apenas desrespeito à legislação, mas também um menosprezo à dignidade da profissão e à qualificação dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA”, declarou a presidente do CREA-PA, Engª Civil Adriana Falconeri.
O Conselho argumenta que a fixação da remuneração nestes moldes torna o edital ineficaz, nulo e inapto para produzir efeitos legais, além de comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população, já que profissionais capacitados e devidamente habilitados podem se recusar a assumir os cargos por conta da baixa remuneração.
Implicações e Próximos Passos
Diante disso, o CREA-PA solicita a imediata suspensão do concurso para os cargos das áreas tecnológicas e das geociências, até que o edital seja retificado de acordo com os parâmetros constitucionais e legais. O órgão espera uma resposta célere por parte da Prefeitura de Piçarra, com a revisão do valor ofertado e a adequação aos direitos garantidos aos profissionais da engenharia e geociências.
