O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) protocolou, no dia 29 de abril, um pedido formal de impugnação ao Edital nº 01/2025, divulgado pela Prefeitura Municipal de Piçarra-PA, que trata da abertura de concurso público para provimento de cargos nas áreas da engenharia e geociências. A contestação gira em torno da remuneração oferecida aos profissionais, considerada pelo Conselho como “irrisória, aviltante e inconstitucional”.
O concurso público visa selecionar candidatos para cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Civil, Engenheiro de Minas, Engenheiro Eletricista e Geólogo. Para concorrer, é exigido curso superior completo em Engenharia ou Geologia, com diploma reconhecido pelo MEC e registro profissional no respectivo Conselho de Fiscalização.
Apesar do alto grau de responsabilidade e da exigência de formação técnica especializada, o edital estabelece uma remuneração mensal de R$ 2.800,00 para uma jornada de 40 horas semanais. Segundo o CREA-PA, o valor fere frontalmente o §1º do artigo 39 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de remuneração condizente com a complexidade e responsabilidade do cargo, além de contrariar o piso salarial mínimo estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66.
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“A previsão de um salário tão abaixo do piso mínimo legal — atualmente equivalente a 8,5 salários mínimos para uma carga de 40 horas semanais — demonstra não apenas desrespeito à legislação, mas também um menosprezo à dignidade da profissão e à qualificação dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA”, declarou a presidente do CREA-PA, Engª Civil Adriana Falconeri.
O Conselho argumenta que a fixação da remuneração nestes moldes torna o edital ineficaz, nulo e inapto para produzir efeitos legais, além de comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população, já que profissionais capacitados e devidamente habilitados podem se recusar a assumir os cargos por conta da baixa remuneração.
Implicações e Próximos Passos
Diante disso, o CREA-PA solicita a imediata suspensão do concurso para os cargos das áreas tecnológicas e das geociências, até que o edital seja retificado de acordo com os parâmetros constitucionais e legais. O órgão espera uma resposta célere por parte da Prefeitura de Piçarra, com a revisão do valor ofertado e a adequação aos direitos garantidos aos profissionais da engenharia e geociências.
Diretor de Redação
Clayton Matos é jornalista formado na Universidade Federal do Pará no curso de comunicação social com habilitação em jornalismo. Trabalha no DIÁRIO DO PARÁ desde 2000, iniciando como estagiário no caderno Bola, passando por outras editorias. Hoje é repórter, colunista de esportes, editor e diretor de redação.
