O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) notificou a Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento por suposto descumprimento dos direitos das pessoas com deficiência na venda de ingressos para o jogo Vasco x Madureira, que ocorrerá nesta quinta-feira (23/01) na Arena da Amazônia, pelo Campeonato Carioca 2025.
De acordo com a denúncia, os assentos gratuitos para pessoas com deficiência e a meia-entrada para seus acompanhantes só poderiam ser retirados no dia do evento, entre 10h e 21h. Essa exigência, além de gerar transtornos, dificulta o acesso ao benefício previsto por lei, em contrariedade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que assegura condições iguais para o pleno exercício dos direitos dessas pessoas.
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“Recebemos a denúncia com preocupação e adotamos medidas imediatas para investigar o caso. Nosso compromisso é garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, permitindo acesso livre a eventos culturais e esportivos”, afirmou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.
Na notificação, o Procon-AM exige esclarecimentos sobre a entrega dos ingressos, a acessibilidade do local de retirada, a quantidade de assentos reservados para pessoas com deficiência e acompanhantes, e a possibilidade de antecipar a retirada, para assegurar tempo adequado para o deslocamento ao evento.
A Bilheteria Digital tem 72 horas para fornecer os esclarecimentos solicitados. O não cumprimento da notificação poderá resultar em sanções, conforme o artigo 55, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
