Treze bairros de Belém deverão ser beneficiados pela Portaria SPU/MGI Nº 3699, editada no último dia 28 de maio, pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação, que autorizou a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, localizado nos bairros da Primeira Légua Patrimonial em Belém.
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A portaria é resultado de articulação entre a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) com a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Superintendência do Patrimônio da União (SPU), por meio do projeto Regularizar.
O projeto promove o planejamento, o desenvolvimento e o monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária com ênfase à identificação das titulações de interesse social, população tradicional (quilombolas e indígenas) e agricultura familiar, viabilizando o compartilhamento de experiências exitosas, construção de soluções compartilhadas para o aumento da segurança jurídica e pacificação social no território paraense, além de fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Com a portaria, serão viabilizadas regularização fundiária nos bairros do Guamá, Terra firme, Condor, Cremação, Jurunas, Cidade Velha, São Braz, Fátima, Marco, Pedreira, Telégrafo, Sacramenta e Barreiro.
As ações do Regularizar integram o Programa Permanente de Regularização Fundiária, instituído pelo Provimento n. 144/22023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem à frente o ministro Luis Felipe Salomão, que promove anualmente a Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro.
O próximo evento de entrega de títulos, intitulado Semana do Solo Seguro Favela, ocorre de 3 e 7 de junho, nos municípios de Ananindeua, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Oeiras do Pará, São Miguel do Guamá, Acará e Anapu.
Grupo de Governança Fundiária – Desde 2023, diversas reuniões de trabalho foram realizadas pelo Grupo de Governança Fundiária do Poder Judiciário do Pará, que tem à frente o Corregedor-geral de Justiça do TJPA, desembargador José Roberto Maia Bezerra Júnior, com o objetivo de construir uma solução para retomada da regularização fundiária de interesse social em terras de marinha da União, em Belém. A portaria antecede acordo de cooperação que vai permitir ainda a titulação de cerca de 45 mil propriedades no bairro da Terra Firme.
O grupo de trabalho debate soluções de regularização fundiária em todo o Pará, e inclui representantes de Prefeituras Municipais, órgãos e entidades relacionados à regularização fundiária no Pará, com a finalidade promover ações que permitam efetivar a regularização fundiária em área rural e urbana, por meio do projeto Regularizar.
Fonte: TJPA
