O presidente da Câmara Municipal de Belém, John Wayne (MDB), instalou nesta quarta-feira, 28, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o superfaturamento na compra de ônibus elétricos pela Prefeitura Belém. Os vereadores Fábio Souza (MDB), Fernando Carneiro (Psol), Josias Higino (PSD), Mauro Freitas (PSDB) e Glaisson Oliveira (PSB) serão os membros titulares; e os vereadores Igor Andrade (REDE) e Bia Caminha (PT) serão os suplentes da comissão. Dos 35 vereadores da casa, 26 assinaram o requerimento para a criação da comissão. A proposição da comissão foi de autoria do vereador Mauro Freitas.
A CPI terá um prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período para apurar as irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico de nº 90001/202, realizado pela Prefeitura de Belém, apontadas pela Informação Técnica 083/2024 da 1ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Pará, que ensejou medida cautelar no âmbito do Tribunal que resultou na suspensão da aquisição dos ônibus elétricos. A decisão ocorreu após a análise de uma denúncia de suspeita de irregularidades encaminhada ao órgão pela empresa FABUS.
Sete itens que violaram vários dispositivos legais e que foram apontados pelo relatório do TCMPA embasaram o requerimento de instalação e serão o alvo principal de apuração da CPI: falta de estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais no Estudo Técnico Preliminar (ETP); falta de justificativas para o parcelamento ou não da contratação também no ETP; ausência de justificativas para não terem sidos contemplados os demais elementos do ETP; Termo de Referência (TTR) e ETP sem data; cláusula restritiva ao Edital; falta de justificativa da escolha dos fornecedores consultados na pesquisa de preços realizada e, por último, sobrepreço.
Mauro Freitas, que apresentou o requerimento para a criação da comissão na última segunda-feira, disse que os trabalhos na CPI começam nesta quinta, quando os integrantes reunirão com os advogados para definir os primeiros convocados para depor, entre os quais integrantes do TCMPA, da Prefeitura de Belém e empresas que participaram do pregão eletrônico.
“São muitas irregularidades apontadas pelo TCMPA e precisamos apurar porque esse processo tão importante para a nossa cidade e a nossa população apresenta tantas ilegalidades e quem foi o responsável por cometê-las, até porque foi a Câmara Municipal que autorizou a contratação pela prefeitura de empréstimos no valor de R$ 200 milhões junto a organismos federais, no ano passado, para a aquisição esses veículos”, justifica o vereador.
SOBREPREÇO DE QUASE R$ 1 MILHÃO
Freitas ressaltou que o TCM identificou um sobrepreço de R$ 952 mil em cada um dos 30 veículos que seriam adquiridos pela prefeitura, totalizando quase R$ 29 milhões pagos a mais. Apenas cinco ônibus elétricos chegaram à capital. O vereador do PSDB lembra que todos os integrantes da CPI estão em plena campanha eleitoral, o que será um complicador para os trabalhos.
“CPI é uma coisa muito séria e tudo precisa ser feito dentro da legalidade para não ocorrerem questionamentos. Vamos realizar a primeira reunião técnica da comissão amanhã (hoje) pela manhã na Câmara e acredito que semana que vem já comecem as oitivas. Não vamos meter os pés pelas mãos”, garante Mauro.
Decisão do TCM apenas proíbe pagamento
A decisão unânime do TCM em suspender a aquisição dos ônibus pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) de Belém ocorreu durante a sessão plenária do último dia 1/08. A decisão, baseada em relatório técnico da 1ª Controladoria de Controle Externo e no voto da conselheira relatora Ann Pontes, teve como justificativa prevenir o uso indevido de recursos públicos e evitar graves prejuízos aos cofres públicos, que podem ser irreparáveis.
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A decisão do TCMPA proíbe a Semob de realizar quaisquer pagamentos à empresa contratada e de executar qualquer ação relacionada ao contrato, independentemente do estágio em que se encontra. Além disso, o Tribunal determinou a aplicação de multa em caso de descumprimento da medida. Cópias dos autos foram remetidas ao Ministério Público do Estado do Pará
O relatório e voto que conduziram a homologação da medida cautelar, demonstram que no comparativo entre a contratação feita pelo município de Belém, dos primeiros cinco veículos, com o preço contratado pelo município de Cascavel (PR), o valor a maior que seria pago pela Semob chega a R$ 4.760.000,00.
Na sessão, os conselheiros do TCM enfatizaram a importância da transparência e da fiscalização na utilização dos recursos públicos, ressaltando que a decisão do Tribunal reflete o compromisso da corte de contas em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e garantir que as aquisições feitas pelas administrações municipais sejam realizadas de forma transparente, eficiente e em benefício da população.
Conheça as principais irregularidades apontadas no relatório técnico do TCMPA no processo licitatório de aquisição de ônibus elétricos pela Prefeitura de Belém:
• Sobrepreço: A análise técnica revelou que os ônibus foram licitados com um preço unitário de R$ 3.640.000,00, valor significativamente acima do mercado. Conforme estudos da área técnica, o prejuízo possível aos cofres municipais de Belém com a manutenção da contratação é superior a R$ 10 milhões, o que poderia garantir, pelo menos, a aquisição de mais três ônibus, beneficiando a população de Belém.
• Planejamento Inadequado: O relatório apontou a ausência de um planejamento adequado que demonstrasse a forma de operacionalização dos ônibus elétricos. As informações sobre a guarda, manutenção e operação da frota não foram devidamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), descumprindo a legislação vigente e, ainda, não foram demonstradas e comprovadas pela Semob, levantando dúvidas sobre a viabilidade operacional dos veículos adquiridos, o que indica que o órgão municipal estaria buscando a compra dos ônibus para, somente depois, realizar estudos e procedimento licitatório que garantissem a sua utilização pela população.
• Cláusulas Restritivas: O edital de licitação elaborado pela Semob continha cláusulas que restringiam a participação de possíveis fornecedores, o que conduziu a desclassificação de empresa que ofertou proposta de preço mais vantajosa ao município e, assim, gerando uma contratação com possível preço acima do mercado.
Justificativas insuficientes: Antes da aplicação da medida cautelar de suspensão da contratação, o TCMPA oportunizou ao município de Belém que apresentasse esclarecimentos acerca das irregularidades verificadas pela análise dos documentos vinculados à licitação e ao contrato firmado. Porém, os elementos apresentados pela Semob, na tentativa de sanar as irregularidades, não foram suficientes para resolver os problemas detectados. O Tribunal destacou que as respostas apresentadas pela superintendência carecem de documentação comprobatória e evidenciam graves falhas e omissões no planejamento da realização do processo licitatório, os quais conduzem ao risco dos ônibus, ainda que fornecidos pelo fabricante, não sejam colocados à disponibilização e utilização pela população.
• Comparação com outras licitações: Conforme relatório e voto que conduziram a homologação da medida cautelar, foi mencionado que o valor unitário dos ônibus adquiridos por Belém é consideravelmente maior do que o registrado em outras licitações semelhantes, como a realizada pelo município de Cascavel (PR), onde a mesma empresa forneceu o mesmo modelo de ônibus a um preço unitário de R$ 2.688.000,00, em abril de 2023, enquanto o valor contratado pelo município de Belém, teria um custo unitário de R$ 3.640.000,00. A diferença de preço evidencia uma possível contratação, por parte da Semob, com grave prejuízo aos cofres públicos da capital.
