O Ministério Público do Pará expediu recomendação ao Município de Belém e à administração do Conjunto Euclides Figueiredo para que sejam adotadas medidas preventivas contra a venda indevida de área pública naquele bairro. A atuação do MPPA busca assegurar a preservação do patrimônio coletivo e a observância dos princípios legais que regem bens públicos e urbanismo.
No texto da recomendação, o MPPA ressalta que o Conjunto Euclides Figueiredo exerce papel direto no episódio — por se tratar da área em disputa — e que a Prefeitura de Belém foi igualmente citada como responsável por garantir que não ocorram transações que violem o regime jurídico dos bens públicos.
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De acordo com a medida, cabe ao poder público municipal realizar fiscalização rigorosa e regular, revisar eventuais autorizações concedidas, realizar notificações e anular atos abusivos que envolvam cessão ou alienação irregular de terrenos públicos. Também foi destacado que eventuais negociações nesses espaços exigem licitação, publicidade e critérios técnicos, sob pena de responsabilizações civis e penais.
Com isso, o MPPA dá prazo para que o Município e os gestores do Conjunto Euclides Figueiredo apresentem, em documentos oficiais, as providências adotadas para evitar a alienação indevida da área e as medidas de controle previstas. Caso não sejam cumpridas, o órgão ministerial poderá promover ação judicial para garantir a segurança jurídica e a proteção do patrimônio público.
