Uma semana após o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) revogar a medida que paralisava o andamento do contrato de aquisição de alguns ônibus elétricos em Belém, os veículos continuam bem distantes da realidade do usuário do sistema de transporte público da capital.
Ao anunciar semanas atrás a suspensão do pagamento, por comprovação de superfaturamento na compra dos veículos, o TCM deixava claro que apenas estava apenas decidindo que a Prefeitura, até nova ordem, suspendesse a quitação do valor envolvido na negociação. E que os ônibus que haviam sido apresentados pela prefeitura em julho poderiam circular normalmente pela cidade. Mas até agora isso não ocorreu, mesmo com o sinal verde para a Prefeitura pagar o consórcio envolvido na negociação.
O DIÁRIO solicitou à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informações sobre o novo sistema de transporte. Quando ele começará, quais os itinerários definidos, quantos ônibus iriam circular inicialmente e em quais horários. A assessoria respondeu com um link de uma matéria publicada horas depois no site Agência Belém.
No texto, a prefeitura alega que ‘somente dois meses após a apresentação de cinco ônibus elétricos, ocorrida no dia 2 de julho, a Prefeitura de Belém pode iniciar o processo para a implantação e operação dos veículos equipados ainda com ar-condicionado e wi-fi’. O argumento usado pela Prefeitura cai por terra a partir do momento em que o próprio Tribunal deixava claro que a implantação e operação dos veículos poderiam seguir seus cursos, o que pelo visto não ocorreu. A nota da prefeitura prossegue informando que ‘os operadores já estão sendo treinados e os carregadores sendo instalados. A primeira linha começará a operar de forma expressa conectando somente os terminais do BRT do Mangueirão e São Brás’.
A prefeitura acrescenta que ‘os motoristas iniciaram nesta terça-feira, 3, o treinamento para que possam aprender a regenerar a energia, tanto na parte de declive, como no freio’. Ou seja, em dois meses não houve sequer a realização desse treinamento. A pergunta mais importante acabou ficando sem resposta: ainda não há uma data para que os cinco ônibus, cada um com capacidade para até 76 passageiros, circulem na capital. Número, aliás, bem baixo quando se considera a grande demanda de usuários.
Segundo a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob), o sistema de transporte público por ônibus é composto por 19 empresas prestadoras de serviço (Municipal e Metropolitano), com uma frota operacional de 1.093 veículos municipais, com 91 linhas, e 716 veículos metropolitanos, com 60 linhas.
AÇÃO DO TCM EVITOU DESPERDÍCIO DE R$ 4 MILHÕES
Firmados, publicados e apresentados o Termo de Compromisso assinado entre a empresa TEVX Motors Groups Ltda e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) para compra de ônibus elétricos e carregadores, bem como o projeto-piloto da fase experimental de operação desses veículos nas linhas de transporte público da capital, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) revogou, por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira, 3 de setembro, a medida cautelar que, na prática, paralisava o andamento do contrato de aquisição dos coletivos.
A relatora do processo, conselheira Ann Pontes, emitiu decisão monocrática suspensória ainda no dia 29 de agosto, data em que foi publicado no Diário Oficial do Município o Termo de Compromisso N° 01/2024, assinado com a TEVX, contendo o detalhamento de obrigações entre as duas partes para sanear as falhas identificadas pelo Tribunal. Foi então marcada para ontem a sessão de julgamento do pleno. O TCMPA continuará a fiscalização do contrato e agora também dos compromissos firmados entre o órgão municipal e a empresa. Em caso de descumprimento do acordo, a multa pecuniária poderá chegar a 30 mil Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) – hoje uma UPF no Pará equivale a R$ 4,5782.
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“Não posso desconsiderar que o caso em foco atinge tema importante à população tal qual o transporte público, atualmente precário e muito criticado por todos. Dessa forma entendi pela possibilidade de solução consensual sem que isso afastasse o pertinente e esperado exercício do Controle Externo para assegurar o imediato atendimento do interesse público”, justificou a conselheira durante a apreciação. “Apesar dos reiterados ataques promovidos a minha atuação e a posição técnica deste Tribunal, a busca de soluções consensuais sempre foi e sempre será o melhor caminho a ser adotado pelo Controle Externo, desde que se possa conjugar a legalidade, defesa do erário e o interesse social”, pontuou.
Participaram ainda da sessão os conselheiros e conselheiras Mara Lúcia, Cezar Colares, Márcia Costa (substituta), Lúcio Vale (vice-presidente) e Antônio José Guimarães (presidente). Todos eles pontuaram, em tom de indignação, a politização do caso, principalmente por parte de membros da prefeitura de Belém e grupos políticos ligados. Também foram enfáticos em reforçar o papel do TCM de fiscalizar, orientar e prevenir danos aos cofres públicos, e consequentemente aos contribuintes.
Eles destacaram ainda a decisão técnica elaborada por servidores concursados do TCMPA, que subsidiaram os votos dos membros, tanto para emitir a decisão de suspender o pagamento que evitou o desperdício do dinheiro público de mais de R$ 4 milhões, quanto para a revogação.
O presidente Antonio José Guimarães descreveu a atuação da relatora do processo como sendo de “enfoque preventivo que tem pautado atuação do controle externo no Brasil”.
“Foi uma atuação baseada em premissas pedagógicas, preventivas, e buscando a correção de procedimentos, dado que foram realizadas diversas notificações e reuniões com a finalidade de orientar a Semob e permitir que a gestão municipal prestasse esclarecimentos e corrigisse as irregularidades apontadas, as quais foram ignoradas”, reconheceu.
Ele lembrou ainda que em anos anteriores e já na atual gestão, houve processos oriundos de outras secretarias municipais de Belém que precisaram de ajustes e foram solucionadas junto ao TCM sem ônus à população. “A postura adotada pelo poder público municipal é outra. O momento eleitoral transbordou a questão técnica para seara outra que não tem a ver com atuação desta corte”, lamentou.
O acórdão da decisão desta terça-feira do TCMPA traz encaminhamentos a fim de melhorar a execução do serviço dos ônibus elétricos a ser prestado à população, como a publicação integral do Termo de Compromisso assinado pela Semob e pela empresa TEVX no Diário Oficial do Município de Belém, no Portal da Transparência da Superintendência e demais meios de divulgação, como redes sociais, painel de aviso e outros.
SUPERFATURAMENTO: ACORDO PROMETE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS
O documento que baseou a decisão de Ann Pontes pela revogação da cautelar contém uma tabela financeira com quatro itens descritos das obrigações acertadas na reunião ocorrida em 14 de agosto entre TCMPA, Semob e TEVX. O anexo demonstra os valores de produtos e prestação de serviços referentes a operação dos ônibus que a empresa deverá ofertar ao município de Belém no valor de R$ 3,8 milhões.
Os cofres da capital e a população serão ressarcidos por meio da operação assistida e treinamento no valor de R$ 1,7 milhão; assessoria para contratação e instalação dos carregadores na ordem de R$ 217,3 mil; retirada e destinação final das baterias da vida útil dos ônibus adquiridos, que ainda serão orçadas pela empresa TEVX, já que ela alegou ser um serviço novo sem condições de mensuração financeira no ato da assinatura do Termo de Compromisso.
Além disso, serão doados, sem custo para os cofres municipais de Belém, dez carregadores para os ônibus elétricos, que chegam a R$ 1.950 milhão. A somatória dos produtos e serviços se equiparam ao valor de um novo ônibus elétrico, que poderia ter sido comprado para servir a população.
