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Entenda as teses em julgamento sobre descriminalização de maconha
CONSTANÇA REZENDE BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Nove ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já votaram no julgamento que analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes […]