Marcelo Rocha e Ricardo Della Coletta/Folhapress
A PGR (Procuradoria-Geral da República) informou nesta sexta-feira (22) que foram oficializadas as propostas dos dez primeiros acordos de não persecução penal com acusados de incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Para assinar os acordos, os réus confessam o cometimento de crimes e assumem obrigações como prestação de serviços comunitários, participação em curso sobre democracia, proibição de manutenção de contas abertas nas redes sociais, além de multa.
Os acordos precisam ser referendados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). As obrigações assumidas envolvem o cumprimento de 300 horas de serviços comunitários, com carga mensal que varia de 30 horas a 60 horas.
Em nota, a PGR informou que a multa varia de acordo com a condição financeira de cada réu. “No caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exigência é que os denunciados não mantenham de redes sociais abertas, do momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP [acordo de não persecução penal]. Eles ainda deverão participar de curso com a temática “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, afirmou a Procuradoria.
Notícias Relacionadas
PROJETO
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que determina a castração química de pessoas condenadas por pedofilia.
ARMAS DE FOGO
Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo
O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome.
A possibilidade de acordo foi oferecida aos acusados de incitação aos atos. Trata-se das pessoas que foram presas no acampamento em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, e cujas penas pelas quais foram denunciadas não alcançam quatro anos de reclusão.
A PGR diz que, até o momento, 301 dos 1.125 denunciados como incitadores dos atos manifestaram interesse em assinar o termo.
Aqueles denunciados por terem sido os executores dos ataques às sedes dos três Poderes não podem entrar em acordo com a PGR.
“Já as pessoas acusadas de crimes graves os executores dos atos antidemocráticos, denunciados por abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado não podem se beneficiar do instituto, criado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Nesses casos, os réus estão sendo julgados pelo Plenário do STF”, diz a nota da PGR.
Em setembro, o STF condenou os primeiros três réus julgados pelos ataques golpistas.
Por maioria de votos, os ministros os enquadraram nos crimes de associação criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
