IX Conferência da Advocacia do Estado do Pará reúne 3 mil
A OAB-PA encerrou na última sexta-feira a IX Conferência da Advocacia do Estado do Pará, realizada no Hangar Centro de Convenções da Amazônia. Neste ano o tema foi “O papel da advocacia na defesa das liberdades democráticas e do desenvolvimento sustentável na Amazônia”. Advogados, advogadas, juristas, ministros e ex-ministros participam de vários painéis de debates durante a programação que ocorreu desde a quarta-feira. O evento contou com mais de 3 mil inscritos.
Direito Público: obra coletiva confirma novos autores
Ophir Cavalcante, Anete Penna de Carvalho e Luciano Timm são mais três nomes confirmados de autores da obra coletiva “Direito Público e Suas Transversalidades”. O livro é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e Privado e já confirmou outros nomes importantes para o cenário jurídico nacional, como os ministros Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), e Humberto Martins e Benedito Gonçalves, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A coordenação da publicação é de Denise Mendes, Jeferson Bacelar e Giussepp Mendes.
Reforma Tributária sob o Olhar dos Docentes na Amazônia
Docentes amazônidas realizam amanhã no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) o evento “Reforma Tributária sob o Olhar dos Docentes na Amazônia”, que vai debater e refletir sobre a proposta de Reforma Tributária. OS participantes apresentarão à comunidade em geral, seus entendimentos e suas críticas sobre às inovações contidas na PEC que tramita no Congresso Nacional, esclarecendo sobre o que mudará no sistema tributário brasileiro e na vida do cidadão. Entre os participantes estarão Bruno Soeiro Vieira (coordenador), João Paulo Mendes, Michel Viana, Helenilson Pontes, Stela Campos, Felipe Fonseca e Eva Franco, entre outros.
Conferência marca 10 anos do Instituto Silvio Meira
O Instituto Silvio Meira (ISM), presidido pelo advogado André Meira, comemorou 10 anos de fundação, dia 13, com duas Conferências Magnas proferidas pelos juristas Milton Nobre e Clóvis Malcher Filho. O evento ocorreu no Centro Cultural Palacete Facíola, sendo prestigiado pela comunidade jurídica. Diversas autoridades receberam o Diploma Honorífico Augusto Meira, dentre as quais o professor Jeferson Bacelar (foto ao lado de André Meira). O Prêmio Silvio Meira (post montem), foi entregue à família do jurista Sérgio Couto. Além disso, houve o lançamento do livro “Processo Civil Romano”, de Silvio Meira, e da Revista Digesto, em homenagem ao jurista Arnaldo Meira.
DIREITO É DIREITO
Violência em condomínios deve ser denunciada
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O cálculo da prescrição nesse momento processual é realizado com base em uma tabela fixada no artigo 109 do Código Penal.
Desde que foi regulamentada, a Lei Maria da Penha é fundamento para casos em que o agressor é morador de um condomínio. No Pará, a Lei 9.278/21 determina que gestores condominiais denunciem à Polícia Civil violências contra mulheres, crianças e idosos. O advogado José Maria Maués, especialista em Direito Imobiliário e Condominial fala sobre o tema:
J.F: Quais as obrigações legais do síndico nos casos de violência doméstica?
R – O síndico deve comunicar imediatamente às autoridades policiais em casos de violência doméstica contra mulheres, idosos e crianças dentro dos condomínios em um prazo de 48 horas da ciência dos fatos danosos.
J.F: Quais as implicações legais para um condomínio quando se trata de proteger vítimas de violência doméstica que residem no local?
R – As penalidades em caso de não comunicação dos atos de violências domésticas às autoridades implicam em uma simples advertência ou multas pesadas a serem aplicadas pelo Estado contra o condomínio infrator.
J.F: Como a privacidade dos moradores se equilibra com a necessidade de coibir a violência doméstica?
R – Não há como fiscalizar dentro das unidades, salvo em casos de denúncias, mas com respeitando a privacidade e a inviolabilidade do domicílio. Porém nas áreas comuns dos condomínios, os gestores condominiais sempre devem estar vigilantes para evitar esse tipo de violência.
J.F: Quais os principais desafios que os síndicos e condomínios enfrentam ao lidar com casos de violência doméstica?
R – A maior dificuldade é constatar a violência doméstica no interior das unidades. Os síndicos dos condomínios devem, sempre que possível, fazer campanhas educativas e até mesmo emitir cartilhas divulgando a Lei Estadual para inibir os eventuais agressores e conscientizar a todos sobre esse tipo de ocorrência.
