Senado analisa compensação do ICMS aos municípios

Luiza Mello

O Senado Federal passa a analisar, a partir desta semana, o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O Pará vai receber R$ 873 milhões.

O presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep), Nélio Aguiar (prefeito de Santarém), divulgou nota aos gestores municipais explicando que no texto, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que impactou as receitas dos demais Entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no FPM. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,3 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano. Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

Ainda segundo a nota, a Famep, juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios, aguarda o encerramento de setembro para calcular o valor que será repassado. “A aprovação dará um pouco de fôlego, mas é importante destacar que é uma ação exclusivamente pontual e emergencial. Não soluciona uma crise que é quase permanente, porque as gestões locais estão sempre sujeitas ao aumento de atribuições criadas pelos outros Entes, sem fontes de receitas e com subfinanciamento”, alerta a nota.

A Famep reforça que, para enfrentar os desafios federativos, as entidades municipalistas orientam os gestores municipais a seguirem com foco em medidas estruturantes. Entre essas, o adicional de 1,5% no FPM de março previsto na PEC 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.