Luiza Mello
A emenda nº 164 apresentada pelo senador Jader Barbalho ao texto da reforma tributária quer evitar o aumento sucessivo de tributos no setor da educação superior. Na opinião do parlamentar, a reforma tributária pode ser aperfeiçoada de forma a não prejudicar a viabilidade econômica de atividades estratégicas para o Estado, como no caso da educação, onde se deve evitar o aumento de impostos sobre os estudantes e suas famílias, além de manter programas efetivos.
O texto apresentado pelo senador pela Emenda 164, propõe a criação de limites para as alíquotas de referência para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas serão revistas anualmente, não se aplicando a elas a regra constitucional da noventena, segundo a qual o poder público não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da sua instituição.
O IBS e o CBS incidem sobre o setor de educação e serão definidos posteriormente à aprovação da reforma por Lei Complementar, que garantem constitucionalmente um impeditivo aos aumentos de carga tributária que estavam previstos anteriormente.
Para o senador, qualquer aumento que afete a educação no Brasil é prejudicial à milhares de estudantes que dependem das instituições de educação superior para obter um diploma universitário.
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AGRADECIMENTO
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Pela iniciativa, Jader Barbalho recebeu um agradecimento do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as entidades mantenedoras, sindicatos, associações, federação e confederação de ensino superior e básico privado do Brasil.
Em ofício, o Fórum agradece o apoio “quando da apresentação da Emenda 164, bem como relatar à Vossa Excelência os excelentes resultados obtidos para o setor de Educação no âmbito da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019) aprovada na Câmara dos Deputados”. E prosseguem no documento: “o apoio de Vossa Excelência, a partir da apresentação de emendas à PEC 110/2019 (proposta similar à PEC 45/2019), foi fundamental dentro da estratégia exitosa do Fórum para evitar o aumento de tributos sobre o nosso setor, tão relevante para o presente e o futuro do nosso país”.
“As entidades representativas que compõem o Fórum estão bastante satisfeitas com o resultado alcançado recentemente na Câmara dos Deputados e muito gratas pelo decisivo apoio de Vossa Excelência na Reforma Tributária. Nossa posição sempre foi a do setor ser intransigente na defesa da Educação, fato que trabalhamos e lutamos para impedir que aumentos de impostos nas mensalidades escolares penalizem as famílias que se sacrificam para proporcionar os estudos de seus filhos e melhorar a formação de capital social do país”, assinam os representantes dos setores que integram o Fórum.
O senador lembra que o setor de educação particular é responsável por 15 milhões de alunos em um total de 41 mil instituições. O setor é também responsável pelo emprego de mão de obra qualificada de mais de 1,7 milhão de trabalhadores, sendo 800 mil professores.
O setor é também responsável pelo acolhimento de estudantes que conseguem o ingresso no ensino superior por meio do Prouni, que já formou mais de 900 mil alunos carentes no país. “Evitar o aumento sucessivo de tributos no setor da educação superior por emenda à Constituição protege o Prouni, um dos mais exitosos programas sociais”, ressalta o parlamentar.
