Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer benefícios para os profissionais condutores de veículos de urgência públicos. O PL 942/2023 propõe a isenção da taxa de renovação e demais exames necessários na hora de renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para esse grupo de motoristas.
O texto, que atualmente está em análise nas comissões da Casa, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para inserir essa isenção na legislação, sendo sua regulamentação atribuída ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O autor do projeto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), especificou na proposta que o benefício da isenção das despesas com a renovação da carteira de habilitação será válido aos condutores de:
- veículos de socorro de incêndio e salvamento;
- veículos de polícia;
- veículos de fiscalização;
- veículos de operação de trânsito; e
- ambulâncias.
Em todos os casos, os veículos devem pertencer a órgãos públicos. Segundo o deputado, a isenção é necessária para incentivar os profissionais a continuarem conduzindo esses veículos de urgência. Ele ressaltou que, sem um incentivo adequado, os motoristas podem optar por não exercer suas funções, o que poderia acarretar prejuízos para a sociedade.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado por todas as comissões pelas quais passará – Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania – não precisará ser votado em plenário, seguindo diretamente para análise no Senado Federal.
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Quando renovar a CNH?
Com as alterações recentes promovidas no CTB, a validade da CNH passou de até cinco para até 10 anos. A data limite para uso consta impressa no próprio documento. Porem, é permitido dirigir com a habilitação vencida por até 30 dias, conforme a legislação atual.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima dirigir com a CNH vencida. Ao ser flagrado na fiscalização, o motorista é autuado e recebe multa de R$ 293,47, além de ter sete pontos inseridos em seu prontuário. Esse tipo de infração coloca o seu direito de dirigir em risco, pois interfere no limite de pontos permitidos.
Ao somar 20 pontos, caso acumule duas infrações gravíssimas, poderá ter o direito de dirigir suspenso. Caso tenha apenas uma infração de 7 pontos, a suspensão ocorre com 30 pontos. O melhor dos mundos é evitar infração gravíssima, pois sem registrar 7 pontos de uma só vez só poderá perder o direito de conduzir se somar 40 pontos. Vale ressaltar que a somatória sempre leva em conta um período de 12 meses.
O procedimento e os custos para renovar a CNH variam de acordo com cada Detran. Em São Paulo, é possível renovar de forma online, sem ir a uma unidade, bastante comparecer na clínica médica para fazer o exame. Quanto aos valores, motoristas paulistas precisam desembolsar as quantias abaixo para regularizar o documento:
- Exame médico – R$ 105,50 (pagar direto ao médico);
- Avaliação psicológica – R$ 123,08 (pague na clínica, apenas se trabalha na condução do veículo);
- Taxa Detran.SP para emissão – R$ 116,50 (pague no banco ou casas lotéricas pelo número do CPF);
Motoristas que tenham CNH nas categorias C, D ou E precisam, ainda, realizar o exame toxicológico em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com antecedência, pois o laudo poderá ser solicitado durante o exame médico. Os valores devem ser consultados diretamente nos laboratórios.
