Uma força-tarefa, integrada pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) e pela Auditória Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizou inspeção nos terminais privativos de atividade pesqueira na região de Bragança e Augusto Correa, no Pará, para verificar a formalização de contratos de trabalho, além de condições ambientais e de segurança.
A operação, que ocorreu na última semana de abril, resultou na assinatura de 13 Termos de Ajuste de Conduta (TAC) por empresas que se comprometeram a sanar as irregularidades constatadas.
As fiscalizações ocorreram dentro do Projeto Aquaviário no âmbito da Auditoria Fiscal do Trabalho e do Projeto Santiago da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA) do MPT. A segunda etapa do projeto, referente às questões de saúde, segurança dos aquaviários, regularização de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e verbas trabalhistas em geral, também alcançou obrigações relativas à implementação de instalação sanitária, equipamento de proteção individual, primeiros socorros, isolamento acústico da casa de máquinas, dentre outras.
Regularização
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A situação de precarização dos píeres é comum tanto no município de Bragança quanto de Augusto Correa. A ausência de controle de acesso de pessoas a essas instalações, inclusive com presença de trabalho infantil, e o risco iminente à segurança dos trabalhadores aquaviários, que transitam no local para embarque e desembarque do pescado, levaram a fiscalização a optar pela realização de uma ação mais ampla, abrangendo todas as empresas que possuem instalações nos píeres da região. Audiências administrativas ainda devem acontecer na sede do MPT, em Belém, para tratativas de assinatura de TAC.
Por ora, 13 Termos de Ajuste de Conduta foram firmados com o MPT. UM TAC foi firmado com a empresa Gilvan de P. Silva; outros 7 com a empresa Nortemar Comércio Exportação LTDA; 4 com a empresa Cledilton Conceição Soares; e 1 com a empresa Caeté Fabricação e Comércio de Gelo LTDA, em relação às condições de risco iminente identificadas no píer Caeté, em Augusto Correa.
Esse último priorizou obrigações referentes à saúde e segurança de acesso das tripulações às embarcações, bem como questão relativa aos vasos de pressão, tubulações de amônia e o abastecimento de combustível nos barcos.
