Entenda as novas regras na janela de transferências anunciadas pela Fifa

Pedro Zaithammer, advogado especialista. Foto: Divulgação

Em 1º de abril de 2023, a Fifa publicou mudanças importantes nas regras que regem os períodos de registro de atletas, popularmente conhecidas como ‘janelas de transferência’, fazendo parte de seu terceiro pacote de reforma de transferências. As novas “regras” foram aprovadas pelo Conselho da Fifa e já estão em vigor.

Para todos os assuntos contidos no Regulamento da Fifa, sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores trouxemos um resumo para tornar mais claro e objetivo o entendimento sobre tais assuntos.

Vale ressaltar, que com o novo documento haverá uma flexibilização dentro das janelas de transferências, ajudando os clubes e protegendo os jogadores “desempregados” . Todas as mudanças destacadas abaixo serão implementadas pela Fifa internacionalmente, com responsabilidade pessoal de cada associação nacional para adotá-las internamente, de forma obrigatória.

Definição de “Temporada” e “Período de Competição”:
Antes, quando concebida como “o período de 12 meses começando no 1º dia do primeiro período de registro estabelecido pela Associação Nacional”, agora, uma única temporada é definida como “o período consecutivo de 12 meses estabelecido pela Associação Nacional durante o qual as competições oficiais”.

Os Regulamentos também acabaram introduzindo uma definição de “Período de Competição” assim como, “o período que começará com a primeira partida oficial de uma liga ou copa nacional, o que ocorrerá primeiro, e terminará com a última partida oficial disputada nessas competições”.

“Caso o clube rescinda o contrato com o atleta sem justa motivo ou o atleta rescinda o contrato por ausência de pagamento de salários, a FIFA dará uma brecha na janela para que esse atleta seja registrado fora do período que as federações dão para o registo”, diz Pedro Zaithammer, advogado da Suttile & Vaciski Advogados Associados.

“Agora, a Fifa vai fazer com que ele possa ser registrado após o período de fechamento da janela. Por enquanto, essa questão valerá apenas para transferências internacionais, cabendo cada associação nacional adotar tal determinação internamente”, complementa Pedro.

Além disso, a Fifa passa a permitir que as Federações Nacionais iniciem o 1º período de inscrições durante a temporada anterior, desde que o “período de competição” já tenha terminado. Por outro lado, a data limite para o início, é o 1º dia da época a que condiz.

A fim de facilitar a substituição de jogadores que estejam desempregados sem justa causa, a Fifa passou a prever como exceção à regra dos prazos de inscrição a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do atleta ou a rescisão do contrato sem justa causa do clube.

Sendo assim, o atleta, cujo tenha o último contrato de trabalho rescindido nestas condições poderá a qualquer momento ser inscrito no clube seguinte que venha a atuar, ainda que a rescisão tenha ocorrido fora do período de inscrição anterior. Assim, ampliasse que a contratação deste atleta pelo seu novo clube não conta para o limite de 3 inscrições e 2 presenças por época, estabelecido no artigo 5.º.

Caberá, portanto, à administração da Fifa, prima facie, analisar se o pedido de registro do novo clube em favor do atleta atende a esta exceção, permitindo ou não a sua transferência, onde será feita por meio de um processo mais ágil, sem obter prejuízos da investigação pelo o Tribunal da Fifa em relação a possíveis perdas e danos incorridos ou possíveis consequências disciplinares.

Anteriormente, essa dispensa também era possível, mas caso a caso pelas instâncias avaliadoras da entidade, sem previsão expressa que caracterizasse tais situações desde o início como exceção à aplicação das regras sobre janelas.

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