Folhapress
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que declarou a invalidade de um contrato assinado em 2002 no qual a União cedia o uso de Fernando de Noronha a Pernambuco sob condições especiais.
Esse foi o primeiro passo para a validação do acordo firmado entre a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Governo de Pernambuco para a gestão compartilhada do arquipélago.
Os 11 ministros votaram no sistema virtual da corte, em uma sessão que aconteceu nesta quinta-feira (16).
No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo que declarasse que Noronha é de domínio federal com base nesse contrato, o que levou ao conflito judicial com Pernambuco.
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Na terça-feira (14), ao invalidar o contrato, Lewandowski justificou que o documento foi assinado apenas entre integrantes do Executivo e que seria necessária autorização legislativa para que ele fosse firmado.
“O contrato sob exame traduziu, a rigor, usurpação da competência legislativa, já que os supracitados dispositivos constitucionais estabelecem ao Poder Legislativo a prerrogativa de dispor sobre os bens pertencentes ao domínio público”, disse o ministro em sua decisão.
Lewandowski manteve, porém, os atos administrativos que foram tomados durante a vigência do contrato, “em homenagem ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica, sem prejuízo da possibilidade de revisão desses mesmos atos, por mérito administrativo, pelo Poder Público competente”.
Por meio de nota, Lewandowski disse que “essa decisão é necessária para a análise e eventual homologação do acordo firmado entre a União e o estado de Pernambuco” e que segue analisando os termos. Não há data prevista para a validação do acordo.
O acordo de gestão compartilhada foi anunciado pela AGU (Advocacia-Geral da União) no último sábado (11) e prevê que as partes não poderão ampliar o perímetro urbano existente. Elas devem, ainda, evitar construções irregulares e regularizar ou demolir aquelas já erguidas sem cumprimento de normas ambientais específicas do arquipélago.
