Será realizado nesta terça-feira, 3, o lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação visa a criação de um fluxo permanente de identificação civil e de documentação de pessoas que tiveram contato com o cárcere em todo o país, além de unificar dados em escala nacional, por meio de soluções tecnológicas.
A execução é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen), antigo Depen.
O objetivo é a identificação civil e a emissão de documentos da totalidade da população carcerária, bem como viabilizar a ressocialização e a inclusão social das pessoas presas no estado. O protocolo prevê que, ao sair do sistema prisional, as pessoas tenham acesso ao RG, CPF, Registro Nacional de Estrangeiros e certidões de nascimento e casamento.
Para isso, o CNJ distribuiu nacionalmente 5.400 kits de identificação biométrica, e forneceu serviço de certificação de dados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fornece também software e treinamento para servidores(as) públicos(as) e armazena informações na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN).
No estado do Pará a ação prevê a doação de 233 kits biométricos a órgãos do sistema prisional. Deste total, 144 serão distribuídos ao Poder Judiciário estadual, 30 kits à Seção da Justiça Federal, 48 à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e um kit à 8ª. Circunscrição Junta Militar (CJM).
O cadastramento do (a) custodiado(a) na ação de identificação civil pode ser feito no momento de ingresso no sistema penal, por exemplo durante a audiência de custódia, ou para pessoas que já se encontram no sistema carcerário.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação conta com mais de 150 parceiros nacionais e locais. No Pará, o trabalho é feito em conjunto com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Justiça Militar, Arpen, Institutos de Identificação estaduais, Administrações Penitenciárias estaduais, Escritórios Sociais, Juntas Militares e Superintendências Regionais da Receita Federal.
