José Marques/Folhapress
A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa juridicamente o governo federal, pediu à Justiça que converta uma ação cautelar (medida urgente) que bloqueou os bens de suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos golpistas do dia 8 de janeiro em um processo que garanta a condenação definitiva de ressarcimento aos cofres públicos.
Os valores desse ressarcimento são de R$ 20,7 milhões e foram calculados com base nos prejuízos apontados por STF (Supremo Tribunal Federal), Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado.
O pedido da AGU também retifica o número de pessoas e de empresas que tiveram os seus bens bloqueados inicialmente no processo. Passaram de 52 pessoas físicas e 7 pessoas jurídicas para 54 pessoas físicas e 5 pessoas jurídicas (três empresas, uma associação e um sindicato).
De acordo com o órgão, isso aconteceu porque alguns dos suspeitos na ação original “prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus”.
O pedido aguarda decisão da Justiça Federal do Distrito Federal. A AGU diz, na ação, que é um ato ilícito quando alguém que tem direito à livre manifestação e reunião pacífica excede “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, diz o órgão.
“[Os suspeitos] possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido é reforçado quando cotejamos o verificado com os chamamentos/convocação para participarem do evento, quando já se fazia referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder”, diz a AGU.
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“[Isso] demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos.”
Entre as pessoas mencionadas na peça da AGU estão ex-candidatos, como Stefanus Alexssandro F. Nogueira, que foi candidato a vereador em 2016 em Ponta Grossa (PR), e Marlon Diego de Oliveira, que foi candidato a vereador em 2020 em Tupã (SP). A reportagem não conseguiu localizar a defesa dos dois.
Entre os CNPJs apontados como suspeitos desse financiamento, está o Sindicato Rural de Castro (PR) e uma empresa de serviços florestais de Piraí do Sul (PR).
Na ação, a AGU diz que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas “tiveram papel decisivo no desenrolar fático ocorrido no último dia 8 de janeiro de 2023 e, portanto, devem responder pelos danos causados ao patrimônio público federal e derivados desses atos”. Eles teriam financiado, diz o órgão, “a contratação de ônibus para o transporte de manifestantes até a cidade de Brasília para participação dos atos ocorridos”.
Até o momento, a AGU entrou com quatro ações civis a respeito de 178 suspeitos mais as empresas e entidades de classe de financiarem ou participarem dos atos que depredaram as sedes dos três Poderes. Em três delas, os bens já foram bloqueados.
Além da ação sobre os financiadores, os demais processos tratam de pessoas presas em flagrante após a depredação dos edifícios públicos no dia 8.
A AGU não é a responsável por apresentar ações criminais contra os suspeitos. O papel cabe à Procuradoria-Geral da República, que até a última semana já tinha enviado ao STF denúncias contra mais de 650 pessoas. De acordo com o órgão, 49 dessas denúncias têm como alvo pessoas classificadas como executores, uma é contra um agente público e 602 contra incitadores dos atos.
