A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que isenta estudantes de baixa renda do pagamento das taxas para emissão de passaporte e outros documentos de viagem. A medida beneficia estudantes que pertencem a famílias inscritas no CadÚnico e têm renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Se aprovada, a legislação deve alcançar os alunos de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior. “A concessão da isenção, ao reduzir esses custos, pode efetivamente facilitar e contribuir para a qualificação do capital humano brasileiro, com retorno social e econômico, individual e coletiva”, pontua a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A parlamentar solicitou informações ao Governo Federal para avaliar o impacto financeiro da nova legislação e, a partir dos dados recebidos, foi estimada uma renúncia de receita de R$ 1,63 milhão, valor abaixo do limite mínimo de R$ 14,3 milhões estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
