A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que agora segue para análise no Senado Federal. A proposta altera as regras de responsabilização de deputados e senadores, ampliando imunidades e limitando a atuação do Poder Judiciário em casos de crimes cometidos por parlamentares.
Pelo texto aprovado, a abertura de ação penal contra um deputado ou senador dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa, em prazo de até 90 dias. Prisões só poderão ocorrer em flagrante por crimes inafiançáveis, e mesmo nesses casos estarão sujeitas a referendo do Legislativo em 24 horas.
Além disso, se a autorização para processar o parlamentar for negada, a prescrição ficará suspensa durante o mandato, o que pode estender indefinidamente a impunidade caso o congressista se reeleja sucessivamente.
Debate sobre a PEC da Blindagem
Outro ponto que tem gerado polêmica é a ampliação do foro privilegiado, que passaria a beneficiar também presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, mesmo sem mandato popular. Para Gabriel Barreto, advogado especialista em Direito Público, trata-se de um retrocesso frente ao debate social que já questionava o foro como privilégio desproporcional.
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“Do ponto de vista democrático, a proposta gera enorme preocupação. Ao subordinar o processamento criminal de parlamentares a uma decisão política de seus pares, cria-se um salvo-conduto institucional que ameaça o princípio da igualdade de todos perante a lei. Enquanto qualquer cidadão pode ser investigado e processado normalmente, congressistas passariam a depender da ‘solidariedade corporativa’ do Legislativo”, afirma Barreto.
Implicações e Próximos Passos
A PEC não precisa da sanção do Presidente da República. Se aprovada no Senado, será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. No entanto, como qualquer emenda constitucional, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente se houver violação às chamadas cláusulas pétreas, que garantem a separação dos Poderes e direitos fundamentais.
“O debate não é apenas jurídico, mas também político e ético. A sociedade precisa refletir: queremos um Parlamento que funcione como espaço de representação democrática ou como reduto de autoproteção contra a lei? Ministério Público, Judiciário e sociedade civil terão papel decisivo em garantir que o fortalecimento da democracia não seja confundido com a institucionalização da impunidade”, conclui o especialista.
