O Senado aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto do novo Código Eleitoral, que ainda precisa avançar no Congresso Nacional. A proposta reúne em um único documento a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Inelegibilidades, totalizando 877 artigos que regulamentam normas eleitorais e o processo eleitoral no Brasil.
Para o advogado Breno Guimarães, especialista em Direito Eleitoral, professor universitário e pesquisador da área, o projeto representa um marco. “O novo Código Eleitoral busca atualizar a legislação e consolidar regras que hoje estão espalhadas em diferentes leis, oferecendo mais clareza e estabilidade ao processo democrático”, afirma Guimarães.
Segundo ele, a tramitação do projeto ganhou caráter de urgência porque já estava parado há quase três anos. “O PLP nº 112 de 2021 havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, mas aguardava análise da CCJ do Senado. Agora, com o parecer aprovado, espera-se a votação final na Câmara, com os destaques e alterações, para garantir mais segurança jurídica e estabilidade nas normas eleitorais brasileiras”, destaca o advogado.
Entre os pontos mais polêmicos está a proposta de retorno do voto impresso, defendida por parte dos parlamentares. Para Guimarães, trata-se de uma medida com riscos maiores do que benefícios. “O voto impresso vai gerar custos adicionais com insumos, como papel, e demandará adaptação das urnas eletrônicas, além de abrir brechas para questionamentos sobre a recontagem de votos. É uma medida que caminha na contramão de práticas sustentáveis”, avalia o especialista.
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O texto aprovado também traz mudanças de grande impacto para partidos e candidatos. “Foram incluídas regras sobre o exercício dos direitos políticos, alistamento de eleitores, sistema e processo eleitoral, organização da Justiça Eleitoral, inelegibilidades, partidos políticos e normas de combate à violência política contra a mulher”, elenca Guimarães.
Outro ponto que deve gerar debate é a alteração nas regras de financiamento de campanha. “A CCJ aprovou emenda que permite 100% de autofinanciamento da campanha com recursos próprios do candidato. Isso pode levar a casos de abuso do poder econômico. Em contrapartida, houve avanço importante com a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres, o que assegura maior representatividade feminina no poder”, ressalta o advogado.
Na visão de Guimarães, a proposta tende a fortalecer a democracia. “O atual Código Eleitoral é de 1965, uma lei anterior à Constituição de 1988, e muitas de suas normas estão em descompasso com a ordem constitucional vigente. A atualização é necessária para dar mais coerência ao sistema e acompanhar a evolução da sociedade”, pontua o especialista.
Apesar de reconhecer a importância de modernizar a legislação, Guimarães alerta que o Brasil já possui um sistema eleitoral seguro e reconhecido internacionalmente. “A urna eletrônica já garante confiabilidade. O que precisamos é ampliar a fiscalização e a participação de órgãos como o Ministério Público Eleitoral, a OAB, os partidos políticos e organizações da sociedade civil em todas as fases da votação e da apuração. Isso garante transparência sem necessidade de retrocessos como o voto impresso”, conclui o advogado.
