Com 84 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, o senador Jader Barbalho comemorou o bom desempenho durante o primeiro semestre de 2025. Entre os projetos que avançam na tramitação nas duas casas legislativas – Senado e Câmara dos Deputados – o parlamentar destaca a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), de sua autoria, que é reconhecida como uma das mais importantes matérias em defesa dos municípios. A proposta altera regras sobre o pagamento de precatórios.
“A proposta é um instrumento de pacificação na relação federativa do país, e aponta para a solução financeira dos municípios brasileiros – e destaco, em especial as 144 prefeituras paraenses. Os governos locais atendem diretamente as necessidades das populações e como é notório, enfrentam situações extremas de subfinanciamento ao assumir para si o encargo mais elevado da execução dessas políticas que é exatamente a assunção das despesas com pessoal”, enfatizou o senador Jader ao justificar sua proposta.
Além de apresentar novos projetos de lei no primeiro semestre, o senador viu suas propostas anteriores avançarem na tramitação de processos legislativos, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. A tramitação bicameral prevê que as duas casas legislativas devem analisar e aprovar os projetos de lei.
COMBATE À DESIGUALDADES
No campo do combate às desigualdades, o senador Jader comemorou a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos do Senado do PL 4.116/2021. O texto propõe a ampliação das cotas de estágio. Além de 10% já reservados a pessoas com deficiência, a proposta inclui 10% para jovens em acolhimento institucional e reserva proporcional à população de cada estado a estudantes negros, indígenas, quilombolas e de escolas públicas. Ao votar pela aprovação, o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que “o projeto vai contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados”.
PRIMEIRA INFÂNCIA
Outra proposta de grande repercussão para as populações vulneráveis é o projeto de lei que prevê a criação de um cadastro nacional de creches. O PL 1.533/2024, de autoria de Jader Barbalho, foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 de 2016) e determina a criação de um cadastro nacional de creches contendo dados da 1ª infância. O sistema vai integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação e assistência social, além de contar com informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância. Jader Barbalho considera que as creches desempenham um papel crucial no desenvolvimento das crianças nos aspectos cognitivo, emocional, social e físico, mas enfrentam o duplo desafio de atender a demanda e garantir um serviço de qualidade.
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
O projeto de lei que assegura gratuidade e a prioridade automática nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência é mais uma proposta aprovada pelo Senado que seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 435/2023 proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que eles sejam responsáveis pela continuidade do processo. Pela proposta, a prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida. A gratuidade vale em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não depende de autorização do juiz ou de solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.
AGRICULTURA FAMILIAR
Jader Barbalho priorizou também a agricultura familiar, ao propor o incentivo à participação da agricultura familiar na produção do biodiesel. A proposta prevê medidas como o estímulo à compra de matérias-primas produzidas pelos agricultores familiares para produção de biodiesel, a garantia de assistência técnica para esses produtores e a promoção de renda e emprego no âmbito da agricultura familiar. O PL 5.927/2023 propõe a participação dos detentores do Selo Biocombustível Social na comercialização do biodiesel. Esse selo garante benefícios fiscais aos produtores que compram matéria-prima de agricultores familiares.
CODEVASF
Jader Barbalho também defende a ampliação da área de atuação da Codevasf para incluir a região da Ilha de Marajó e outras cidades do estado do Pará, como Santarém e Altamira, no texto do PL 337/2025, apresentado no início deste ano. Segundo o autor da proposta, 2.675 municípios em 15 estados já são atendidos pela Codevasf. Na avaliação de Jader, a ampliação ocorreu porque a Companhia de Desenvolvimento leva infraestrutura e desenvolvimento para as regiões que atende. O senador registra ainda que, desde 2018, 98 municípios do estado do Pará estão incluídos, total ou parcialmente, na área de atuação da Codevasf. “O objetivo do projeto é incluir mais 26 municípios paraenses na Codevasf e aumentar a área beneficiada de outras 22 cidades que hoje são atendidas de forma parcial pela companhia, que vem transformando a realidade da sua área de atuação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas”, afirma o autor na justificação do projeto. A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde aguarda indicação do relator.
COMBUSTÍVEIS
O PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho, tem como foco os preços dos combustíveis derivados de petróleo, está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.
Para o senador, a moeda americana impacta diretamente no preço do combustível porque, desde 2016, a Petrobras utiliza o valor do barril de petróleo em dólar para fazer reajustes na gasolina nacional. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, explicou.
PROPOSTAS APRESENTADAS EM 2025
Entre os novos projetos que aguardam distribuição para as comissões do Senado está o PL 592/2025, que prevê a inclusão de educação alimentar e nutricional no currículo da educação infantil e do ensino fundamental, que foi incluída, em 2018, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação como “tema transversal” a ser incluído nos planejamentos de ensino. O senador paraense observa que o tema ainda tem “pouca ou nenhuma visibilidade” nas salas de aula.
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Os elevados índices de obesidade na população brasileira alertaram o parlamentar paraense, que defende o incentivo de hábitos alimentares saudáveis desde a infância. O texto do projeto de lei, que aguarda despacho para distribuição às comissões temáticas do Senado, define que a educação alimentar deve tratar “das propriedades dos diversos alimentos, da higiene alimentar e dos princípios da alimentação saudável”.
Na justificativa, Jader cita dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) do Ministério da Saúde, que apontam que uma em cada sete crianças brasileiras tem excesso de peso ou obesidade — um índice bem acima da média mundial — e um terço dos adolescentes apresenta excesso de peso. Jader associou a obesidade na infância ao risco aumentado de várias doenças crônicas e a efeitos adversos na evolução do aprendizado.
DOAÇÃO DE SANGUE
O Projeto de Lei n° 470, de 2025 amplia o incentivo à doação de sangue, garantindo ao trabalhador um dia de folga remunerada a cada quatro meses de trabalho, mediante comprovação de doação voluntária de sangue. O projeto aumenta o número de folgas remuneradas para quem doa sangue, incentivando mais doações no país. Busca manter os estoques abastecidos e reduzir a dependência de importações caras de derivados de sangue.
Cada doação pode salvar até quatro vidas. A medida valoriza o gesto solidário e ajuda o SUS a atender pacientes com segurança. Estimula responsabilidade social entre trabalhadores e empresas. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda a designação de um relator.
INCLUSÃO DIGITAL
O Projeto de Lei n° 1153, de 2025, de autoria de Jader Barbalho prevê a criação do “Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas”. De acordo com o senador, o objetivo é promover a inclusão digital dessas populações ao garantir o acesso e uso da tecnologia digital por essas comunidades, com foco em infraestrutura, comunicação, e outros aspectos relevantes. O projeto aguarda designação de relator.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
O Projeto de Lei n° 1303, de 2025 propõe que os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam usados para financiar projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras. A proposta prevê a ampliação do financiamento de políticas públicas para apoiar e incluir crianças e adolescentes com TEA ou doenças raras. “Assim, será possível defender os direitos desses jovens, aumentar sua dignidade e autoestima, e integrá-los à sociedade”, defende o senador Jader.
INCÊNDIO E PÂNICO
Em um requerimento apresentado à Mesa Diretora do Senado, Jader Barbalho solicita a criação de uma Comissão Temporária Interna para elaborar um projeto de Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico. O objetivo da proposta é estipular parâmetros mínimos de segurança em todo o território nacional. “Nos países desenvolvidos em que há regulamentação codificada em um manual nacional estabelecendo padrões mínimos de segurança para o controle e combate a incêndios, os houve redução de sinistros e proteção da sociedade”, explica o autor da proposta, que está pronta para ser deliberada pelo Plenário no retorno das atividades legislativas no 2º semestre.
