O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um alerta oficial dirigido a prefeitos e secretários municipais de Educação, advertindo sobre a ilegalidade na rescisão de contratos de professores temporários durante os períodos de recesso escolar. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição e aprovada por unanimidade durante sessão plenária da Corte de Contas.
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A medida, proposta pelo conselheiro Cezar Colares, reforça que os contratos com profissionais da educação devem ser mantidos ao longo de todo o ano letivo, mesmo durante a ausência de atividades em sala de aula. Segundo o TCMPA, a prática de demitir professores em julho — e recontratá-los após o recesso — ou dispensá-los em dezembro com nova admissão no início do ano seguinte, configura irregularidade administrativa.
A Corte destaca que essa conduta fere os princípios constitucionais da continuidade do serviço público e da valorização dos profissionais da educação, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.817/2024, que trata especificamente da valorização do magistério da educação básica pública.
O alerta também faz referência a decisão anterior do conselheiro Daniel Lavareda, no Acórdão nº 44.265/2023, que suspendeu demissões de professores temporários no município de Uruará, sob o risco de comprometer o funcionamento da rede de ensino local.
O TCMPA ainda cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 21.334), que reconhece o direito à isonomia entre professores efetivos e temporários, principalmente no que diz respeito às condições de trabalho, remuneração e férias.
O comunicado não exije resposta imediata por parte das prefeituras, o TCM alerta que o descumprimento poderá resultar em sanções legais e prejuízos à administração pública, especialmente se houver violação aos direitos trabalhistas dos profissionais da educação.
