A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023. A medida traz mudanças significativas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em domingos e feriados.
O que muda na prática?
A principal mudança é que, para que empresas possam funcionar nesses dias, será obrigatória a autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — ou seja, por meio de negociação entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. A regra reforça a necessidade de garantir direitos e compensações adequadas aos funcionários.
Anteriormente, a autorização poderia ser concedida por acordo individual entre empregado e empregador, o que, segundo o atual governo, não assegurava proteção suficiente aos trabalhadores.
Além disso, os empregadores deverão observar as leis municipais sobre a atividade comercial aos domingos e feriados, algo que antes não era exigido de forma clara.
Objetivo da nova portaria
A medida responde a uma demanda antiga das entidades sindicais, que reivindicavam maior respeito às regras trabalhistas, especialmente no setor do comércio. A proposta do governo é valorizar a negociação coletiva, garantindo equilíbrio nas relações de trabalho e proteção aos direitos dos empregados.
Setores que serão impactados
A nova regulamentação atinge diversos segmentos do comércio e serviços, entre eles:
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- Supermercados e hipermercados
- Farmácias e drogarias
- Postos de combustíveis
- Lojas de roupas, calçados, móveis e eletrodomésticos
- Shopping centers
- Restaurantes e bares (quando caracterizados como atividades comerciais)
- Hotéis e pousadas (conforme as regras das convenções sindicais)
Já os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, não serão afetados pelas novas exigências e poderão continuar operando normalmente, sem necessidade de convenção coletiva.
Entenda a Convenção Coletiva de Trabalho
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo firmado entre os sindicatos dos trabalhadores e os representantes dos empregadores, com validade legal. Ela define regras específicas para determinada categoria, complementando a legislação trabalhista com cláusulas sobre:
- Jornada de trabalho
- Remuneração
- Benefícios
- Condições específicas de funcionamento
A nova portaria estabelece que somente por meio da CCT será possível regulamentar o trabalho aos domingos e feriados, com exceção das feiras livres.
