A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos fundamentais aos trabalhadores, incluindo situações em que faltas ao trabalho não podem resultar em descontos salariais. Se você é CLT, fique atento: mais de 6 tipos de ausências são permitidas por lei sem prejuízo ao seu salário.
Quais Faltas São Justificadas sem Desconto?
De acordo com o Artigo 473 da CLT e outras legislações complementares, as seguintes ausências são abonadas:
✅ Atestado médico (até 15 dias) – Em caso de doença, o trabalhador pode se ausentar apresentando atestado válido.
✅ Licença-maternidade – Direito garantido de 120 dias de afastamento para mães.
✅ Doação de leite materno – Com comprovante de banco de leite oficial, a funcionária tem direito a faltar sem desconto.
✅ Convocação para ser mesário – Se chamado para trabalhar como mesário eleitoral, o empregado tem direito a folgas em dobro dos dias trabalhados.
✅ Greve – A Constituição Federal (Art. 9º) assegura o direito de greve, sem penalização salarial.
✅ Problemas no transporte público – Se comprovado (como com atestado da empresa de transporte ou notícias sobre paralisações), a falta ou atraso pode ser justificado.
Outros Direitos Trabalhistas Básicos
Além das faltas abonadas, a CLT assegura:
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- Salário mínimo
- Jornada regulamentada
- 13º salário
- FGTS
- Seguro-desemprego
- Hora extra remunerada
- Licença-paternidade
Fique Atento!
Caso precise se ausentar por algum desses motivos, sempre apresente a documentação comprobatória para evitar descontos indevidos. Se houver recusa do empregador, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho.
📌 Dica: Em caso de dúvidas, consulte o Ministério do Trabalho ou um advogado trabalhista.
