Decisão do TCM obriga Prefeitura de Ananindeua a cancelar licitação

Ananindeua - Pela terceira vez em menos de um mês, a Prefeitura de Ananindeua revogou uma licitação milionária para a coleta de lixo. Com um valor de cerca de R$ 180 milhões, ela representa R$ 100 milhões a mais do que a última licitação, realizada em 2023, ou a menos de dois anos. Hoje, os contratos das empresas Recicle e Terraplena, para a coleta do lixo, somam menos de R$ 80 milhões anuais. A revogação foi publicada pela Seurb, a secretaria municipal de Serviços Urbanos, no Diário Oficial do Município, do último dia 24. E foi motivada por uma decisão unânime dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). No dia 23, eles mantiveram a determinação para que o certame fosse suspenso, devido aos indícios de irregularidades detectados pelos técnicos do tribunal: “graves infrações” à Constituição Federal e a várias leis, “bem como aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade”, com possibilidade de prejuízos aos cofres públicos.

Mas no Diário Oficial a Seurb não menciona a decisão do tribunal: diz apenas que a licitação foi revogada “por razões de conveniência e oportunidade”. Até a noite de ontem, aliás, a revogação não se encontrava no portal da Transparência: só estava disponível no site do TCMPA. E lá, em meio à papelada do processo, a Seurb admite que revogou a licitação devido à ordem do tribunal para que o certame fosse suspenso “para análise de irregularidades”. É a terceira vez que a licitação emperra. Na primeira, a própria Prefeitura decidiu revogá-la, porque impugnações contra o Edital obrigaram a “alterações significativas” em peças fundamentais do processo. Na segunda, foi revogada por recomendação do TCM, que recebera uma denúncia de irregularidades. Agora, nessa terceira versão, foi suspensa, no último dia 14, por ordem do conselheiro Antonio José Guimarães, após um pedido dos técnicos do tribunal. Foi essa decisão que foi “homologada” (confirmada) pelos demais conselheiros do TCMPA, no último dia 23, ao manterem a suspensão.

Irregularidades

Segundo os técnicos, essa licitação contraria uma série de leis. A começar pelo artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também fere o artigo 5º da Lei das Licitações 14.133/2021, que determina que as licitações e contratos do Poder Público obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do interesse público, probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Não bastasse isso, também contraria o artigo 23 da Lei 8987/1995, que estabelece as muitas cláusulas que os contratos de concessão de serviços pelo Poder Público têm de conter.

Todas essas irregularidades, segundo os técnicos, decorrem do fato de a Prefeitura estar tentando realizar uma licitação para a contratação “ordinária” (comum) de empresas para a coleta do lixo, quando a licitação deveria ser para a concessão do serviço público de gestão do lixo. Porque, argumentam eles, a concessão desse tipo de serviço é exigência da Lei 14.026/2020, que trata sobre o saneamento básico, do qual a coleta e tratamento do lixo faz parte. Os técnicos não dizem, mas é possível que a insistência da Prefeitura em uma licitação mais simples decorra da intenção de beneficiar a Norte Ambiental Gestão e Serviços Ltda (CNPJ: 10.944.348/0001-90), empresa pertencente ao empresário Cleiton Teodoro da Fonseca, que é amigo do prefeito.